Deputado quer barrar “guincho do IPVA” e impedir apreensão de carro por dívida em Goiás
Projeto na Alego promete proteger trabalhadores e impedir que atraso no imposto vire motivo para tirar veículo de circulação
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás quer acabar com a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA. A proposta, de autoria do deputado Lucas Calil (PRD), defende que a dívida é de natureza tributária e não pode ser usada como justificativa para retirar o carro do cidadão, especialmente quando ele é fonte de renda.
A proposta foi protocolada na última sexta-feira (10) e já começou a movimentar os bastidores da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto mira uma prática comum: a retenção de veículos de motoristas com o IPVA atrasado.
Segundo o deputado Lucas Calil, autor do projeto, o Estado não pode usar a apreensão como forma de pressionar o pagamento do imposto. Para ele, a cobrança deve seguir os meios legais próprios da área tributária, sem penalizar diretamente o cidadão com a perda do veículo.
“Às vezes esse carro é o instrumento de trabalho para essa pessoa dar a volta por cima, quitar dívidas e prosperar. Em vez de estimular, o Estado apreende o carro, o que é inconstitucional”, afirmou o parlamentar ao apresentar a proposta.
Na justificativa do projeto, Calil reforça que a medida atual pode ter impacto direto e imediato na sobrevivência de famílias. Isso porque, em muitos casos, o veículo é utilizado para garantir renda, como em atividades de transporte, entregas ou serviços autônomos.
O deputado ainda argumenta que a cobrança de tributos deve respeitar princípios como justiça, proporcionalidade e direitos fundamentais. Para ele, retirar o carro de circulação por dívida fiscal seria uma medida excessiva.
Após a apresentação, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira etapa de tramitação na Casa. Se avançar, a proposta ainda passará por comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário.
Caso seja aprovado pelos deputados, o texto será enviado ao Poder Executivo, que decidirá pela sanção ou veto da nova regra.
Enquanto isso, a proposta já acende o debate: de um lado, a necessidade de arrecadação do Estado; do outro, o impacto direto no bolso e na sobrevivência de quem depende do carro para viver.
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