Conselho repudia afastamento de diretora e afirma “falha em toda estrutura” da Educação de Goiânia

A nota em “repúdio” ao afastamento da gestora da unidade de ensino aborda também a fala do Secretário de Educação, Rodrigo Caldas, de que no final do ano de 2023 foram repassados R$ 9 milhões às escolas municipais e, ainda, que a unidade de ensino em questão começou o ano letivo de 2024 com R$ 473 mil em caixa que, segundo o secretário, seria suficiente para sanar toda a demanda da escola, por isso, não justificaria o flagrante de crianças dormindo no chão.

No entanto, o conselho rebate falando que o valor, segundo próprio comunicado da SME é referente ao custeio de alimentação das escolas municipais para o pagamento de 50 dias letivos, desses, 30 para cobrir o déficit de 2023 e a diferença, adiantamento para o custeio dos primeiros 20 dias letivos de 2024. Ou seja, repasse direcionado à merenda dos alunos.

“O valor citado em reportagem pela Secretaria Municipal de Educação, de 9 milhões enviados as Unidades Educacionais no final do ano de 2023, é referente ao 4° repasse do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (PAFIE), previsto na: Lei Municipal n°. 8183, de 17 de setembro de 2003, determinando o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Instituições Educacionais Públicas Municipais. E em Comunicado eletrônico encaminhado às Unidades Educacionais, no dia 09 de novembro de 2023, o texto diz:

Importa salientar que os recursos creditados foram calculados para cobrir despesas de alimentação, custeio e capital por 70 dias letivos, isto é, 50 dias letivos finais de 2023 e adiantamento de 20 dias letivos de 2024. Cumpre ainda evidenciar que o repasse de recursos do PAFIE 2024 será calculado considerando 30 dias letivos, uma vez que: os primeiros 20 dias já estão sendo creditados por ocasião deste repasse de 2023...Destacamos que, a partir dos valores per capita estabelecidos, os recursos de custeio e de capital foram fixados na proporção 80/20, ou seja, 80% alocado em custeio e 20% em capital”.

O conselho faz questão de destacar que as verbas/recursos recebidas pelas Unidades Educacionais através da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, já são destinadas, rubricadas e predeterminadas para os gastos, assim como os valores, uma verba que chega para reparos e manutenção predial, como é o caso da verba do Programa Escola Viva (último valor repassado em dezembro de 2022), não se pode gastar com outros itens, como: materiais pedagógicos, colchonetes ou alimentação.

Por fim, o Condir se solidariza com a profissional de educação afastada do cargo, enfrentando acusações de ingerência e/ou incompetência, sem o devido processo legal assegurado anteriormente, ao legítimo e amplo direito de defesa legal e a presunção de inocência, princípio pétreo constitucional.

“Nenhuma pessoa/cidadão/cidadã poderá ser acusada, julgada, previamente condenada e execrada publicamente, pelas acusações de negligências e inoperâncias administrativas na gestão das Unidades Educacionais. As direções das Escolas e dos CMEIs de Goiânia, são profissionais da educação, concursadas/os e efetivas/os, eleitas/os ao mandato de 3 anos, pelo voto direto das suas comunidades educacionais, garantindo assim o cumprimento da Lei Municipal da Gestão Democrática, para gerir e representar os interesses dessas mesmas comunidades (Educandos, Pais, Professores/coordenadores, Funcionários Administrativos) frente ao poder constituído, Prefeitura de Goiânia e Secretaria Municipal de Educação.

Assim, garantem a defesa e os interesses pela efetivação de uma Educação Pública, Gratuita e de qualidade Social referenciada pelas comunidades educacionais nas suas Unidades”, afirma o conselho.

Leia mais

Prefeitura entrega colchonetes em Cmei onde crianças dormiam no chão, afasta gestores e abre PAD

Servidores e responsáveis relatam crianças dormindo no chão em Cmeis de Goiânia

Veja íntegra da nota do Condir:

O Conselho de Diretores das Unidades Educacionais (Escolas e CMEIS da Rede Municipal de Educação de Goiânia: CONDIR), vem a público esclarecer que nos solidarizamos com as direções das Unidades Educacionais (UEs) que veem enfrentando ataques e acusações de ingerência e/ou incompetência, sendo sumariamente afastadas do cargo, sem o devido processo legal assegurado anteriormente, ao legítimo e amplo direito de defesa legal e a presunção de inocência, princípio pétreo constitucional.

Nenhuma pessoa/cidadão/cidadã poderá ser acusada, julgada, previamente condenada e execrada publicamente, pelas acusações de negligências e inoperâncias administrativas na gestão das Unidades Educacionais. As direções das Escolas e dos CMEIs de Goiânia, são profissionais da educação, concursadas/os e efetivas/os, eleitas/os ao mandato de 3 anos, pelo voto direto das suas comunidades educacionais, garantindo assim o cumprimento da Lei Municipal da Gestão Democrática, para gerir e representar os interesses dessas mesmas comunidades (Educandos, Pais, Professores/coordenadores, Funcionários Administrativos) frente ao poder constituído, Prefeitura de Goiânia e Secretaria Municipal de Educação.

Assim, garantem a defesa e os interesses pela efetivação de uma Educação Pública, Gratuita e de qualidade Social referenciada pelas comunidades educacionais nas suas Unidades.

O Condir esclarece que a Secretaria Municipal de Educação (SME) é o órgão público ordenador e executor orçamentário dos investimentos públicos na Educação, que ora se encontram insuficientes para as demandas pedagógicas, administrativas, de reformas, ampliações, adequações, aquisições de bens materiais de consumo e permanentes nas Unidades Educacionais.

Ressalta-se ainda que, a execução dos recursos da Unidade Educacional compete aos Conselhos Escolares/Gestores (Unidades Executoras dos Recursos), tendo a SME responsabilidade pelos gastos de investimentos e aquisição dos equipamentos básicos de funcionamento das UEs. Os Conselhos Escolares/Gestores são unidades autônomas da gestão, isso significa que o Conselho é um grupo que discute as situações da UE em conjunto por decisões conjuntas, que atendam à comunidade educacional, compartilhando responsabilidade e administrando toda verba recebida.

Considerando que todo o processo de funcionamento das Unidades Educacionais acontece com a supervisão e orientações dos Apoios Técnicos, Professores das Cinco Coordenadorias Regionais de Educação da SME, em relação ao trabalho pedagógico e suporte em Recursos Humanos, bem como os Apoios Técnicos Professores da Diretoria Educacional; da Diretoria de Administração Educacional; da Gerência de Prestação de Contas; da Gerência de Alimentação Escolar; e outras tantas diretorias da SME, imputar a responsabilidade pelos fatos apresentados somente a Direção das Unidades Educacionais, demonstra uma sequência de falhas de toda a estrutura que acompanha o cotidiano educacional.

Ao imputarem responsabilidade apenas aos Diretores/as destas Unidades Educacionais, alegando que não estão aptas para exercerem os seus cargos, há que se apresentar os relatórios, as atas de orientações e resultados das Avaliações de Desempenho desses/as profissionais, para se comprovar que não estão realizando o trabalho de acordo com suas atribuições.

Se essa situação se fazia recorrente, quais foram as orientações da SME e dos Apoios Técnicos Professores? O que relataram e orientaram ao coletivo e as Diretoras? A maioria das Unidades Educacionais da Rede Municipal, tem redes sociais de contatos com suas respectivas comunidades educacionais e podemos observar o trabalho dinâmico e responsável que são desenvolvidos.

Assim, indagamos: Onde se encontravam os olhares daqueles que são responsáveis pela supervisão, acompanhamento e orientações das Unidades Educacionais quando perceberam tais situações?

A questão central que se apresenta é: Se há dinheiro para as Unidades Educacionais tudo fazer e não são feitas devidamente, porque a SME não detectou anteriormente e não tomou providências a tempo, antes de se iniciar o período letivo de 2024? Compete a SME planejar, elaborar e executar o orçamento financeiro da Educação Municipal, destinados às Unidades Educacionais (Escolas e CMEIs); bem como, efetuar adequadamente o acompanhamento/supervisão/fiscalização na execução dele, antecipando os problemas e atendendo as reais demandas, orientando e cobrando que os recursos sejam aplicados devidamente, suprindo as demandas das UEs.

É no chão da escola que a educação se faz. E é nesse mesmo chão que os problemas eclodem.

Assim, se problemas se apresentam, a SME responde solidariamente pelos eventuais erros, omissões, negligências, por ser a ordenadora das despesas e prestadora de contas dos recursos e fiscalizadora da aplicação dos referidos recursos.

Que os fatos sejam devidamente apurados. Que os procedimentos legais sejam devidamente instaurados e os responsáveis devidamente julgados e punidos. Mas isso não isenta as responsabilidades da SME.

Informamos ainda, que as verbas/recusos recebidas pelas Unidades Educacionais através da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, já são destinadas, rubricadas e predeterminadas para os gastos, assim como os valores, uma verba que chega para reparos e manutenção predial, como é o caso da verba do Programa Escola Viva (último valor repassado em dezembro de 2022), não se pode gastar com outros itens, como: materiais pedagógicos, colchonetes ou alimentação.

O valor citado em reportagem pela Secretaria Municipal de Educação, de 9 milhões enviados as Unidades Educacionais no final do ano de 2023, é referente ao 4° repasse do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (PAFIE), previsto na: Lei Municipal n°. 8183, de 17 de setembro de 2003, determinando o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Instituições Educacionais Públicas Municipais. E em Comunicado eletrônico encaminhado às Unidades Educacionais, no dia 09 de novembro de 2023, o texto diz:

"Importa salientar que os recursos creditados foram calculados para cobrir despesas de alimentação, custeio e capital por 70 dias letivos, isto é, 50 dias letivos finais de 2023 e adiantamento de 20 dias letivos de 2024. Cumpre ainda evidenciar que o repasse de recursos do PAFIE 2024 será calculado considerando 30 dias letivos, uma vez que: os primeiros 20 dias já estão sendo creditados por ocasião deste repasse de 2023...Destacamos que, a partir dos valores per capita estabelecidos, os recursos de custeio e de capital foram fixados na proporção 80/20, ou seja, 80% alocado em custeio e 20% em capital.

Oportunamente o Secretário Municipal de Educação publicará portaria dando publicidade a estes valores per capita.

"Esse valor encaminhado foi para cobrir as despesas diárias como gás. materiais de limpeza, materiais pedagógicos, serviços pré-determinados e pequenos reparos. Reforçamos ainda, que na maioria das vezes o valor recebido é insuficiente para tais despesas e veio um valor menor que do ano anterior. Destacamos ainda, que enfrentamos várias questões pendentes na Educação Municipal, que comprometem o início do ano letivo de 2024, como os déficits dos professores e profissionais administrativos, manipuladoras da alimentação escolar, auxiliares de limpeza e de secretaria, que na maioria dos CMEIs estão sem esses profissionais, sobrecarregando a direção das Unidades. Mesmo a SME determinando e sabendo do déficit e início das aulas na Rede, não tomaram providências desde o final do ano passado, para convocar concursados da educação e/ou efetuarem novas contratações temporárias, deixando a organização do atendimento, sem recursos humanos, transferindo as responsabilidades para a direção da Unidade Educacional realizar, deixando de priorizar a segurança e a qualidade no atendimento às crianças. Esclarecemos também, sobre os bens inservíveis nas UEs - aqueles bens que não utilizamos mais porque quebrou ou foi danificado, que ficam amontoados e juntando insetos e animais peçonhentos, os diretores estão com solicitação de retirada desde o ano de 2019, já foram encaminhados ofícios e fotos à Comissão Permanente de Inventário dos Bens Patrimoniais Mobiliários - Comissão CPIBPM/SEMAD e os processos não finalizam e consequentemente não temos os recolhimentos/retiradas dos mesmos conforme solicitadas. Tornando-se um processo extremamente demorado e burocrático. Pela Defesa das direções das Escolas e dos CMEIS, legitimamente eleitas/os por suas comunidades educacionais, colocamo-nos à disposição das comunidades educacionais e sociedade civil organizada, para mais esclarecimentos”.