Comurg descredencia 11 cooperativas e decisão será avaliada pelo TCM e Controladoria
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Município, por meio da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
A Prefeitura de Goiânia rescindiu, de forma unilateral, o contrato de credenciamento com 11 cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atuavam na coleta seletiva da cidade. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Município, por meio da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
Firmado em novembro de 2024, no final da gestão anterior, o contrato visava preparar as cooperativas para uma futura formalização dos serviços, já que até então os catadores não recebiam pagamento regular. No entanto, o processo não avançou para uma contratação definitiva, e agora, com a rescisão, os trabalhadores ficam novamente sem respaldo legal ou financeiro.
A presidente da Cooper Rama (Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável Reciclamos e Amamos o Meio Ambiente), Dulce Helena do Vale, afirmou que as cooperativas devem recorrer à Justiça, com base na Lei 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que prevê a possibilidade de contratos diretos entre o poder público e as cooperativas de catadores.
Segundo Dulce, a Prefeitura alegou falta de recursos financeiros e afirmou que a responsabilidade pelo contrato seria do Governo do Estado, não do município. Até o início deste ano, o processo de contratação vinha sendo acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), sob a mediação do procurador Alpiniano Lopes. Em nota, o MPT-GO informou que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da legislação vigente.
A rescisão ainda será analisada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e pela Controladoria Interna da Comurg, que poderão aprovar ou revogar a medida.
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