Comurg contrata empresa de contabilidade por R$ 720 mil e MP recomenda rescisão

Segundo a promotora de Justiça, o contrato com a JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental dispõe sobre serviços cotidianos e ordinários da administração pública municipal, o que torna evidente a necessidade de realizar licitação, para selecionar a proposta mais vantajosa, em razão do princípio da economicidade.

Promotora alerta sobre necessidade de observar princípios da administração pública

Leila Maria de Oliveira reforçou também que a Comurg deve observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

A promotora de Justiça ponderou que, para contratar serviços contábeis sem licitação, a Comurg deveria observar os requisitos da inviabilidade de competição, a singularidade dos serviços prestados e a notória especialização das empresas ou pessoas contratadas.

O MPGO apontou que, na contratação da JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental, não há motivo que justifique a inviabilidade de competição nem comprovação de notória especialização.

Além disso, não há elementos que apontem que o trabalho da empresa é essencial e indiscutivelmente o mais adequado, uma vez que o serviço a ser prestado é comum na área contábil.

Na recomendação, Leila Maria de Oliveira alertou que o objetivo é prevenir responsabilidade e que o seu descumprimento levará à responsabilização dos agentes públicos, com o eventual ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa.

Foi dado prazo de dez dias, a partir do recebimento, para resposta sobre o acatamento da recomendação. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)