Cobrança da taxa do lixo começa em julho, avisa prefeitura

De acordo com a Lei 11.304 de 20 de dezembro de 2024, o valor máximo anual da TLP é R$ 1.600,08 e o valor mínimo R$ 258,00. Para o exercício de 2025, haverá o lançamento do valor mínimo para todas as categorias, iniciando a cobrança em julho, desta forma o valor de cada parcela será de R$ 21,50.

Talão tarifário

Os proprietários de imóveis edificados receberão a taxa diretamente no talão tarifário da conta de água da Saneago para facilitar o pagamento e evitar a necessidade de emissão separada de boleto. A iniciativa foi autorizada legalmente e validada em reunião da comissão responsável, que entendeu ser este o meio mais prático para o contribuinte.

É garantido a ele o pedido de revisão da TLP que poderá ser formalizado em qualquer unidade Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia. 

Já no caso dos imóveis não edificados, a cobrança continuará sob responsabilidade do município, e o contribuinte poderá emitir a guia de pagamento pela internet ou se dirigir a uma unidade do Atende Fácil.

O modelo adotado é semelhante ao utilizado para a emissão do carnê do Imposto Territorial Urbano (ITU). Os prazos de vencimento também foram definidos: para os imóveis edificados, o vencimento coincidirá com a data de vencimento da conta de água, já os imóveis não edificados, o vencimento será no dia 20 de julho.

Em relação aos grandes geradores que se cadastraram após o lançamento da taxa, os mesmos poderão ser beneficiados com a não incidência desde que Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) o reconheça, via procedimento administrativo próprio que o mesmo preencha os critérios legais. 

O secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, reforça que, de acordo com a Lei Federal nº 11.445 de 2007, há uma obrigatoriedade imposta às prefeituras para realizar a cobrança dos serviços relacionados à limpeza pública. Caso o município deixe de realizar a cobrança devida, o gestor poderá responder por crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação federal.

“Inclusive, o referido projeto de lei permaneceu na Câmara Municipal por mais de três anos aguardando publicação, o que ocorreu somente no final de dezembro de 2014, reforçando a necessidade de adequação às normativas federais”, lembra.

O titular da Fazenda lembra que a prefeitura subsidiou 75% nos custos de 2024, ou seja, resultou em custos menores este ano, já que o subsídio será maior em termos porcentuais, garantindo que famílias de menor renda paguem menos, enquanto atividades econômicas mais relevantes contribuam com uma parcela maior.

Isenção da Taxa de Limpeza Pública – TLP- Imóveis edificados de uso residencial com valor venal seja igual ou  inferior a R$ 173.485,00 estarão isentos desde que seja o único imóvel do contribuinte. 

Não incidência/Isentos- Grandes geradores:  1.613- IPTU Social: 89.515 - Garagens e escaninhos com inscrição individualizada.

Entenda como funciona a Taxa de Limpeza Pública

– TLPEntenda como funciona a Taxa de Limpeza Pública

– TLP- Custo do serviço público: 136.395.668,34- Quantidade de economias/unidades que serão beneficiadas com o serviço: 728.785

- Dividir o custo do serviço pela quantidade de economias para apurar a taxa base que será multiplicada pelo fator variável neste primeiro ano que será aplicado o fator mínimo da respectiva categoria. 

- Em regra a TLP poderá ser paga em até seis vezes no talão da tarifa da Saneago. Este ano (2025) excepcionalmente como fato gerador da taxa ocorreu em 01 de abril, o vencimento da 1ª parcela será em julho, e a quantidade de vezes será reduzida para seis vezes até o final do ano.