CNJ regulamenta limites para penduricalhos
Regulamentação aprovada limita benefícios a 35% do teto salarial do funcionalismo público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma nova regulamentação que limita os conhecidos “penduricalhos” pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão foi tomada em plenário virtual nesta quarta-feira, 8 de abril.
Ao todo, 11 dos 15 conselheiros do CNJ participaram da votação. Os quatro conselheiros que não votaram estão com os cargos vagos. A regulamentação atende a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que as verbas indenizatórias devem ter um teto de até 35% do salário dos ministros do STF.
Esses benefícios não devem ultrapassar o limite do teto salarial, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Assim, os penduricalhos não podem ser utilizados como uma forma de ampliar a remuneração dos servidores, mas devem ser exclusivos para ressarcimento de despesas.
A nova regra impacta magistrados em diferentes estágios de carreira. Um magistrado em início de carreira poderá receber até R$ 62.594,35, considerando os adicionais. Já no final da carreira, a remuneração pode chegar a R$ 78.500,00, incluindo verbas indenizatórias.
A aplicação da nova norma se inicia já na folha de abril, que se refere à remuneração do mês de maio. Para outros servidores, o regime estatutário permanece em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça uma nova norma sobre o tema, algo que não deve ocorrer em ano eleitoral.
A economia prevista com essa regulamentação é de R$ 7,3 bilhões anuais, segundo estimativas do STF. A decisão não altera os salários dos ministros da Corte, mas impõe novas regras para os pagamentos de verbas indenizatórias.
Câmera registra momento em que Toro conduzida por adolescente bêbado atinge casal; veja
A caminhonete teria avançado o sinal vermelho e atingido a motocicleta. Com a força da batida, o casal foi arremessado e ficou gravemente ferido.
Eleição de presidente na Assembleia de Deus termina em pancadaria; assista
Briga teria começado após a derrota de um candidato apoiado pelo irmão do pastor Gedeão; caso ganhou repercussão nas redes sociais
