Vilmar reage a “arquivamento de projeto” e diz que atende à recomendação do TCM
O prefeito de aparecida rebateu as declarações do presidente André Fortaleza, de que não depende de aprovação para pagar gratificações aos servidores, após sessão extraordinária de sexta-feira (03).
O prefeito Vilmar Mariano (Mais Brasil) emitiu “nota de esclarecimento” para rebater as declarações do presidente da Câmara de Aparecida, André Fortaleza (MDB), após a sessão extraordinária convocada para a tarde de última sexta-feira (03), quando a Casa colocou em apreciação dos vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o projeto de Reforma Administrativa enviada pelo Executivo.
A prefeitura explica que “o projeto encaminhado pela gestão do prefeito Vilmar Mariano cumpre recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em estabelecer o pagamento das gratificações por lei em vez de ato infralegal (decreto), como era desde 2017”, por isso depende da aprovação da Câmara para efetuar os pagamentos.
Ressaltou ainda que “respeita a autonomia e independência dos poderes” e espera que a Câmara vote o referindo projeto no início do ano legislativo a partir desta terça-feira (07). Com aprovação sobre a estrutura administrativa, a prefeitura voltará a pagar as gratificações para os trabalhadores da gestão.
O impasse sobre o pagamento das gratificações se deu pelo fato de o presidente da Câmara tirar o projeto da pauta a sessão extraordinária realiozada na tarde da última terça-feira (03) com a justificativa de que o documento é vago e apenas cria cargo de secretário.
“O Executivo afirmou que a estrutura daquela secretaria está em outra secretaria, a de Ação Social. Não consegui compreender como existe uma secretaria dentro da outra. Infelizmente não passaram organograma e nem impacto financeiro”, explicou.
Ressaltou ainda que a retirada de pauta do projeto tenha causado o não pagamento de gratificações para os servidores municipais que ganham até três salários mínimos. Fortaleza afirma que o repasse das remunerações pode ser feito normalmente pela prefeitura. Até agora, desde 2017, o benefício é por meio de decreto.
“Quero deixar bem claro a você, trabalhador aparecidense, que não foi por causa da lei complementar 004 que você ficou sem receber a gratificação. Foi por má gestão do Executivo”, respondeu Fortaleza.
O presidente disse acreditar que o prefeito Vilmar Mariano (Mais Brasil) irá enviar nova proposta sanando as supostas “irregularidades”.
“Posso garantir a vocês que ineficiência e incompetência não é deste Parlamento. Tenho certeza de que o Executivo irá apresentar um projeto adequando as irregularidades para que possamos votar”, afirmou.
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