Vereadores querem autonomia para propor leis que gerem despesas públicas
O argumento central dos vereadores é de que a atual limitação "compromete o papel essencial do Legislativo", impedindo a apresentação de soluções legislativas que envolvam investimentos públicos.
Um movimento crescente dentro da Câmara de Goiânia busca ampliar as atribuições dos vereadores, propondo a revogação de um trecho da Lei Orgânica do Município que restringe a atuação legislativa em propostas que gerem aumento de despesas públicas. A proposta é liderada pelo vereador Vitor Hugo (PL) e conta com o apoio de outros 13 parlamentares.
O argumento central dos vereadores é de que a atual limitação "compromete o papel essencial do Legislativo", impedindo a apresentação de soluções legislativas que envolvam investimentos públicos. Para eles, a proibição não encontra respaldo na Constituição Federal e enfraquece a autonomia da Câmara.
Atualmente, a Lei Orgânica de Goiânia estabelece que apenas o Poder Executivo — representado pelo Paço Municipal — pode propor leis que impliquem aumento ou criação de despesas. O artigo 135, em vigor, determina que: “é da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública”.
A proposta de Vitor Hugo pretende alterar esse entendimento ao modificar os artigos 63 e 135 da legislação municipal. A ideia é permitir que o Legislativo também possa apresentar esse tipo de proposição, desde que acompanhada de estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida.
Proposta de alteração
O texto proposto elimina da redação atual o trecho que garante exclusividade ao Executivo na criação ou aumento de despesas. A nova versão sugerida para o artigo 135 retiraria essa exclusividade, mantendo apenas a prerrogativa do Executivo para tratar de leis orçamentárias, abertura de créditos e definição de vencimentos de servidores, por exemplo.
Segundo o vereador, a mudança busca harmonizar a Lei Orgânica com a Constituição Federal. “A nossa legislação municipal impõe uma vedação que não encontra paralelo na Constituição. Isso fere a própria natureza desta Casa, que é legislar em benefício da cidade”, argumenta Vitor Hugo.
Apresentado oficialmente nesta quarta-feira (22), o projeto foi encaminhado ao sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos (GDOC) da Câmara. Agora, aguarda análise jurídica da Procuradoria da Casa antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre os apoiadores do projeto de Vitor Hugo estão os vereadores Willian Veloso (PL), Welton Lemos (SD), Geverson Abel (Republicanos), Rose Cruvinel (UB), Aava Santiago (PSDB), Lucas Kitão (UB), Sanches da Federal (PP), Dr. Gustavo (Agir), Oséias Varão (PL), Leo José (SD), Wellington Bessa (DC) e Heyler Leão (PP).
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