Vereadores de Goiânia podem criar verba de gabinete no valor de R$ 16 mil
A verba está sendo chamada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), para arcar com despesas de combustíveis, viagens, participação em palestras e eventos.
A Câmara de Vereadores de Goiânia deve apreciar nos próximos dias um projeto de lei que cria uma verba indenizatória para os 37 gabinetes dos parlamentares no valor de R$ 16,376,00, o que corresponde a 75% do atual salário dos vereadores da capital. Atualmente, os representantes do legislativo goianiense recebem um salário de R$ 21.835,33. O projeto deve ser votado na próxima semana junto com alterações na composição da mesa diretora e na Lei Orçamentária Anual.
A verba está sendo chamada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), para arcar com despesas de combustíveis, viagens, participação em palestras e eventos. A matéria estabelece também, que a prestação de contas precisa ser feita mediante apresentação de nota fiscal e de documentos que comprovem a despesa com a atividade parlamentar. Mensalmente, o gasto seria de R$ 605.912 e, anualmente são R$ 7,2 milhões a mais do que já é gasto.
Para justificar o projeto, a matéria sugere que os vereadores terão mais agilidade, mobilidade e autonomia. Além disso, afirma que os valores ganhos atualmente não seriam suficientes para cobrir todas as atividades parlamentares.
Apesar da expectativa para apresentação da proposta, existe um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de 2005 que proíbe a criação de verba indenizatória para gabinetes de vereadores. O parecer justifica que diferente de deputados, que nem sempre moram na capital, os vereadores são obrigados a ter domicílio na cidade onde têm mandato.
De acordo com a CBN Goiânia, a Câmara de Vereadores da capital já solicitou novo parecer ao Tribunal, que seria favorável à criação da cota.
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