Vereadores aprovam gratificação a agentes de saúde e mantêm veto sobre textos bíblicos nas escolas
Segundo o projeto, o valor da gratificação não se incorpora ao salário nem gera reflexos em férias, 13º ou outras vantagens.
Durante Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 189/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Gratificação de Incentivo à Produtividade para os agentes comunitários de saúde (ACS). Na mesma sessão, os parlamentares mantiveram o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei proposto pelo vereador Dieyme Vasconcelos, que tratava do uso de textos bíblicos em atividades escolares.
A nova gratificação, fixada em R$ 270,00, tem como objetivo estimular o desempenho e a qualidade do trabalho de campo realizado pelos agentes, que atuam diretamente na Estratégia Saúde da Família. O benefício será concedido com base em metas de produtividade, como o número de visitas domiciliares, atualização cadastral, busca ativa de grupos de risco e participação em ações coletivas.
Segundo o projeto, o valor da gratificação não se incorpora ao salário nem gera reflexos em férias, 13º ou outras vantagens. A adesão será facultativa e individual, mediante manifestação expressa do servidor dentro dos prazos fixados. A avaliação de desempenho será feita mensalmente pelo enfermeiro responsável e validada pela chefia da unidade de saúde.
O texto também proíbe a acumulação com outras gratificações semelhantes e recebeu uma emenda da própria Prefeitura, que determina efeitos retroativos para o pagamento do benefício.
Veto ao uso de textos bíblicos nas escolas
Na mesma sessão, os vereadores decidiram, por maioria, manter o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos. O projeto propunha o uso de trechos da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas do município, em disciplinas como História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia.
Apesar de prever que a participação dos alunos seria facultativa, o Executivo considerou inconstitucionais o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 3º da proposta.
A justificativa do veto aponta que a obrigatoriedade do uso de textos bíblicos fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição Federal, ao privilegiar uma fé específica. Além disso, o artigo 3º foi vetado por invadir a competência da União sobre diretrizes da educação nacional e por impor ao Executivo a regulamentação da matéria, o que configuraria interferência do Legislativo nas atribuições do prefeito.
Os vereadores Felipe Cortez e Dieyme Vasconcelos votaram contra a manutenção do veto. A Prefeitura, por sua vez, destacou que a decisão busca garantir o respeito à separação entre os poderes e aos princípios constitucionais.
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