Vereadores antecipam eleição da Mesa e MP pede anulação
A medida, assinada pela promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias, é resultado de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades no processo interno do Legislativo.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu uma recomendação à Câmara de Novo Brasil para que anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. O pleito em questão havia sido realizado antecipadamente em 11 de setembro de 2025.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias, é resultado de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades no processo interno do Legislativo. De acordo com o MP, a votação violou princípios fundamentais, como a contemporaneidade eleitoral, a moralidade administrativa e a alternância de poder, por ter ocorrido mais de um ano antes do início do mandato, em desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação foi motivada por uma reclamação que questionou a legalidade do ato, visto que a eleição ocorreu em setembro de 2025 para um mandato que só terá início em janeiro de 2027.
O Ministério Público estabeleceu as seguintes diretrizes para o presidente da Câmara, Carlos Lourenço da Silva:
Anulação do ato: O presidente deve promover a anulação formal da eleição antecipada no prazo de 30 dias úteis.
Abstenção: A Câmara deve se abster de realizar novos pleitos antecipados que contrariem as normas do STF.
Comprovação: Foi estipulado um prazo de 40 dias para que o órgão ministerial receba documentos e informações que comprovem o cumprimento da recomendação.
O MP advertiu ainda que, caso a recomendação não seja acatada, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a legalidade do processo.
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