Vereador diz que prefeitura não têm obrigação de levar pacientes para exames; veja vídeo

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o transporte de pacientes para realização de exames ou tratamentos fora do município não é considerado uma ação meramente facultativa. Embora não exista uma lei específica que obrigue de forma automática o deslocamento em todos os casos, a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 garantem o direito ao acesso integral à saúde.

Na prática, isso significa que, quando o serviço necessário não é oferecido na cidade de origem, cabe ao poder público assegurar o atendimento em outra localidade, o que geralmente inclui o transporte do paciente. Esse procedimento é regulamentado por mecanismos como o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que estabelece critérios como encaminhamento médico e autorização do SUS.

A reportagem entrou em contato com o parlamentar por meio de mensagem de texto, mas até a última atualização dessa matéria, não recebeu resposta. O espaço segue aberto.