Vanderlan emplaca 15 emendas e diminui impacto negativo em Goiás; veja quais

Na prática, garante segurança jurídica para que pudessem migrar depois deste prazo sem perder nenhum benefício.

Em relação ao Conselho Federativo, um dos pontos mais atacados por quem é contrário a reforma, a emenda 485 determina que presidente do Comitê Gestor será sabatinado pelo Senado.

O senador também conseguiu aprovação do aumento do Seguro Receita (Emenda 580) de 3% para 5%, ou seja, estados e municípios que perderam arrecadação terão 5% de todo arrecadado em impostos.

Confira as emendas do senador Vanderlan Cardoso, acatadas no projeto da reforma aprovada no Congresso:

EMENDAS ANTERIORES AO PARECER DO RELATOR DE 25/10/2023

469 - TURISMO
Agências e operadoras Inclui agências de turismo no regime específico, a ser regulamentado por lei complementar.

474 - IMPOSTO SELETIVO
Altera regulamentação por Lei Ordinária para por Lei Complementar.

478 - CONSELHO FEDERATIVO
Reformula as competências do Conselho Federativo e veda a retenção do produto da arrecadação, fora dos limites previstos na Constituição.

481 - SANEAMENTO
Inclui o saneamento básico na lista de beneficiados por alíquota reduzida de IBS e CBS.

483 - ART. 19 MONTADORAS
Prorroga benefício fiscal de 2025 para 2032.

484 - CBS IBS LEI ÚNICA
Determina que a CBS e o IBS sejam regulamentados por lei única. Em texto anterior, seriam por leis distintas.

485 - SABATINA PRESIDENTE
Determina que o presidente do Comitê Gestor/Conselho Federativo, será sabatinado pelo Senado.

577 - TRAVA
Propõe travas para a tributação, de forma a garantir que os novos tributos criados gerem a mesma receita como proporção do PIB que os tributos que foram extintos. Para os bens e serviços submetidos ao IS, a alíquota não poderá ser superior à respectiva alíquota do IPI.

578 - IMPOSTOS SELETIVO RESTRIÇÕES
Veda a incidência do imposto seletivo em etapas intermediárias da cadeia de produção, requer que seja monofásico e explicita seu caráter extrafiscal. Também veda a incidência do imposto seletivo sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

579 - FLORICULTURAS 2
Substitui a expressão “hortícolas” por “horticultura” e exclui o requisito de, além desses produtos, as frutas e os ovos estejam nos termos da Lei nº 14.148, de 2021, para fazerem jus à alíquota de 0% do IBS e da CBS.

580 - SEGURO RECEITA
Aumenta o seguro receita de 3% para 5%.

669 - ATACADISTAS Exclui redução de 20% do ICMS previsto na Lei Complementar 160 ficando os 10% previstos na PEC 45/2019.

Nº EMENDAS APRESENTADAS PÓS PARECER APRESENTADO EM 25/10/2023

731 - REGIMES ESPECIAIS
compulsoriedade Determina que os regimes especiais devem ser compulsoriamente regulados por lei complementar. O texto anterior dizia que era facultativa a regulação.

734 - MONTADORAS
Estabelece que o benefício fiscal das montadoras seja independente da motorização do veículo, de forma que beneficia tanto os com motor a combustão quanto os elétricos.

Nº EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO

815 - PRÓ GOIÁS
Deixa claro que as empresas que migraram de programa de benefício fiscal até a promulgação da PEC 45/2019 da reforma tributária permanecerão fazendo jus aos benefícios fiscais.