TSE não vê “má-fé” em partidos e mantém vereadores no cargo em Goiânia
A decisão, proferida nessa segunda-feira (03), beneficia os vereadores Paulo Henrique da Farmácia, eleito pelo partido (PTC), Edgar Duarte e Pastor Wilson, ambos do PMB
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que julgava ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em Goiânia, que acusa descumprimento nas cotas de gênero e aponta candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais de 2020, rejeitou os dois agravos e manteve os vereadores Paulo Henrique da Farmácia, eleito pelo partido (PTC), Edgar Duarte e Pastor Wilson, ambos do PMB, em seus respectivos mandatos na Câmara Municipal.
Sobre a ação em desfavor do PTC, em relação a Paulo Henrique da Farmácia, o ministro Ricardo Lewandowski foi o relator e seu parecer foi seguido pelo plenário, mantendo o vereador no cargo. Já sobre a ação do PMB, o ministro decidiu monocraticamente e também manteve Edgar Duarte e Pastor Wilson nas funções de vereador.
Em ambos os casos, Lewandowski entendeu que “não se comprovou qualquer fato/circunstância que demonstrasse premeditada má-fé por parte das candidatas ou de dirigentes partidários”.
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Entenda o caso
A ação movida pela PT de Goiânia, que acusa “fraude à cota de gênero” o PMB, chegou a ter parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do vice-procurador-geral, Paulo Gustavo Gonet Branco, que reconhece como fictícias as candidaturas de três mulheres e vota pelo provimento do agravo e do recurso especial, ou seja, de reavaliar a decisão mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), de improcedência dos pedidos com alegação de falta de provas suficientes para a configuração de fraude.
Segundo Gonet Branco, sobre a ação contra o PTC, ficou explícito que as provas indicaram a existência de fraude, como a “falta de intimação específica do partido para a substituição da candidatura”. Contrapondo, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), alegou que não teve fraude.
O caso foi encaminhado para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que será responsável pela avaliação e decisão do mandato, o que aconteceu nessa segunda-feira (03).
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