Três ex-presidentes da Comurg são investigados por falta de prestação de contas sobre dados de pessoal e folha de pagamento

Conforme destacado pela promotora, essa omissão levou, inclusive, a uma decisão do TCM, que reconheceu a não prestação de contas e converteu o processo em tomada de contas especial, para apuração e ressarcimento do dano ao erário. O TCM determinou a aplicação de sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança a Alisson Silva e Alex Gama, pelo período de cinco anos. Cópias dos autos do TCM também foram encaminhadas ao MP para a adoção das medidas jurídicas no âmbito da improbidade administrativa. 

A ação aponta o período da omissão na prestação de contas de cada um dos ex-dirigentes da companhia:

a) em relação a Alex Gama de Santana: ausência de prestação de contas dos dados de pessoal e folha de pagamento da Comurg no período de abril de 2021 a março de 2022;

b) em relação a Alisson Silva Borges: ausência de prestação de contas dos dados de pessoal e folha de pagamento da Comurg no período de março de 2022 a dezembro de 2023;

c) em relação a Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho: ausência de prestação de contas dos dados de pessoal e folha de pagamento da Comurg no ano de 2023.

Em decorrência das condutas praticadas, a promotora pede a condenação dos três acionados pelos atos de improbidade descritos no artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III da lei, que incluem:

• Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida;

• Proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos;

• Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios também por 4 anos.