TRE reverte decisão e deputado Amauri Ribeiro virá réu por violência política de gênero
Justiça Eleitoral acolheu recurso do MPE após notar indícios de que a violência contra Bia de Lima teve o objetivo de limitar a função parlamentar
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) determinou o prosseguimento da ação penal que investiga o deputado estadual Amauri Ribeiro (UB) por violência política de gênero contra a deputada estadual Bia de Lima (PT). Com o acatamento dos embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), Amauri Ribeiro passa oficialmente à condição de réu no processo, que apura nove diferentes episódios de agressão.
A nova decisão da corte eleitoral representa uma alteração no entendimento anterior, quando o próprio TRE-GO havia rejeitado a acusação contra o deputado Amauri Ribeiro. Na ocasião, o argumento utilizado era a ausência de dolo (intenção) específico na conduta do parlamentar.
O MPE, no entanto, protocolou embargos de declaração, apontando omissões e erros materiais no acórdão. Os desembargadores reconheceram a validade dos argumentos do Ministério Público, concluindo que existem elementos probatórios suficientes para o avanço da investigação, em atenção aos preceitos do devido processo legal.
Base Legal e Provas Robustas
Um dos pontos cruciais levantados pelo Ministério Público foi a necessidade de análise adequada dos depoimentos da vítima. A Lei 14.192/2021, que trata especificamente da violência política contra mulheres, exige um tratamento especial à palavra da vítima na verificação dos indícios.
Em seus depoimentos, a deputada Bia de Lima afirmou ter sido alvo de agressões reiteradas com o objetivo claro de intimidá-la e limitar sua atuação no parlamento estadual. O TRE-GO considerou que a denúncia do MPE está em conformidade com o Código de Processo Penal, detalhando os fatos, identificando o acusado e apresentando um conjunto de provas robusto, que inclui vídeos, transcrições e testemunhos.
A corte também concluiu que avaliar a existência do dolo específico neste momento seria uma antecipação do mérito da questão, algo que só deve ser analisado durante a fase de instrução do processo, conforme precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro equívoco sanado foi a menção imprópria à imunidade parlamentar como justificativa para rejeitar a denúncia – um ponto que não integrava o voto da maioria e gerou um erro material na ementa do acórdão.
Desdobramentos
Com o acolhimento dos embargos, o processo será encaminhado para a fase de instrução. Caso a ação penal seja julgada procedente ao final do trâmite, o deputado Amauri Ribeiro poderá enfrentar a perda do seu mandato na Assembleia Legislativa de Goiás.
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