TJ arquiva ação que questionava nomeação de cunhado de Marconi para cargo vitalício no TCM-GO

Na decisão inicial, a juíza Zilmene Gomide da Silva entendeu que a nomeação seguiu o rito constitucional, com participação de diferentes órgãos e de dois dos três Poderes estaduais. A magistrada destacou que o nome de Sérgio Antônio foi aprovado pela Alego por 30 votos a 2.

Segundo a juíza, não houve comprovação de que a nomeação tenha ocorrido por influência externa indevida. “Houve tão somente articulação política, ausente a comprovação do dolo, requisito imprescindível para caracterização da ilegalidade do ato”, registrou.

O relator do caso na segunda instância, desembargador Átila Naves Amaral, manteve o entendimento. Ele ressaltou que Sérgio Antônio é bacharel em Direito e possui experiência em cargos públicos, afirmando que o indicado demonstrou qualificação profissional compatível com a função. A decisão foi acompanhada pelos desembargadores William Costa Mello e Ricardo Silveira Dourado.

Questionamentos do Ministério Público

Na ação, o MP alegou que Sérgio Antônio não preenchia requisitos previstos na Constituição Estadual para o cargo vitalício, como reputação ilibada, idoneidade moral e notório conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública, além de mais de dez anos de experiência profissional nas áreas exigidas.

O órgão também apontou que o conselheiro respondia a uma ação civil pública por suspeita de improbidade administrativa. De acordo com o promotor Fernando Krebs, ele é investigado por supostamente atestar de forma fraudulenta folhas de frequência de uma servidora fantasma entre dezembro de 2011 e março de 2015.

No entanto, tanto a juíza quanto o relator do caso entenderam que a existência de ação judicial sem condenação definitiva não é suficiente para afastar os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.

Rapidez na tramitação

O Ministério Público também questionou a rapidez da tramitação da indicação na Assembleia. Segundo o promotor, o processo ocorreu em poucos dias: o projeto foi lido em 10 de abril de 2018, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sabatinado no dia seguinte e aprovado pelo plenário em votação secreta no dia 12.

À época, Marconi Perillo deixou o governo em 6 de abril para disputar as eleições. José Eliton assumiu no dia seguinte e, em 9 de abril, indicou Sérgio Antônio para a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Sebastião Monteiro Guimarães Filho.

Para a Justiça, porém, não houve comprovação de troca de favores nem de influência indevida no processo de nomeação. O desembargador Átila destacou ainda que o indicado não possui parentesco com o então governador José Eliton, responsável formal pela nomeação, afastando a configuração de nepotismo.