TCM vê irregularidades em leilão e proíbe prefeita de "vender" antigo hospital
Segundo a corte, a gestão da prefeita Nárcia Kelly não apresentou elaboração de laudos de avaliação que comprovassem os valores de mercado dos imóveis. Além disso, documentos não seguiram o padrão estipulado pela ABNT.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) determinou a suspensão da transferência do prédio do antigo hospital municipal e futuras alienações de imóveis em Bela Vista de Goiás, sob administração da prefeita Nárcia Kelly (PP).
A decisão, que foi publicada no Diário Oficial da corte na sexta-feira (14), foi tomada após uma representação feita por um vereador do município, que apontou irregularidades em leilão realizado em 27 de maio de 2024, e vale até o fim do processo.
De acordo com o relatório do tribunal, uma das principais irregularidades identificadas foi a elaboração de laudos de avaliação considerados "rudimentares" e sem elementos que comprovassem os valores de mercado dos imóveis. Além disso, os laudos não seguiram o padrão estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A comissão responsável pelos laudos era composta por quatro membros, mas apenas um deles possuía registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), e mesmo assim não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a elaboração dos laudos.
Diante das irregularidades, o TCMGO concedeu medida cautelar para suspender a transferência do imóvel já arrematado no leilão e para impedir a alienação dos demais imóveis até que o caso seja julgado em definitivo.
A empresa arrematante já havia depositado o valor total de R$ 3.500.000,00 na conta da prefeitura.
A Corte de Contas determinou ainda que a prefeita Nárcia Kelly e o secretário de Administração e Governo, Advaldo Alves da Silva, se abstenham de utilizar os recursos obtidos com a venda do imóvel e apresentem defesa e documentos que comprovem a regularidade do processo.
Mais irregularidades
Além das irregularidades nos laudos de avaliação, o TCM também está analisando a tramitação do projeto de lei que autorizou a alienação dos imóveis, que teria ocorrido em regime de urgência e em sessão extraordinária, possivelmente descumprindo o Regimento Interno da Câmara Municipal.
O tribunal alertou que a análise atual não foi exaustiva e que outras irregularidades podem ser encontradas em futuras fiscalizações. O descumprimento das determinações pode resultar em multas para os responsáveis.
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