TCM reprova contas da prefeitura de Goiânia e multa ex e atual secretário
A Secretaria Municipal de Finanças informou rejeição em relação às contas de 2022, trata-se de um contrato de parcelamento previdenciário da Câmara de Vereadores de Goiânia e vai recorrer da decisão
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Goiânia, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do ex-secretário de Finanças, Geraldo Lourenço de Almeida, e do atual Vinícius Henrique Pires Alves. Os dois também foram multados.
A decisão do TCM foi baseada no documento apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta que a prefeitura deixou de pagar R$ 1,2 milhão em parcelamentos previdenciários, celebrados com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), da Câmara Municipal de Goiânia.
De acordo com o documento, a Câmara não pagou o valor e como o Paço é o "garantidor" deveria ter quitado o débito. Por esse motivo, o MPC pediu que as contas fossem reprovadas pelo tribunal.
Segundo o relator do processo, o conselheiro Daniel Augusto Goulart, a falta de pagamento dos parcelamentos previdenciários resultou na inadimplência com o RPPS e colocou em risco o equilíbrio financeiro do Município. Além disso, ele afirmou que era exigível dos responsáveis uma conduta diversa daquela que eles adotaram, pois deveriam ter realizado o pagamento dos parcelamentos previdenciários firmados com o RPPS, em vez de não cumprir com a obrigação assumida.
Apesar da rejeição, o parecer prévio do TCMGO é opinativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, desde que haja o voto de dois terços dos vereadores.
Já o acórdão do TCMGO é definitivo e só pode ser revisto pelo próprio tribunal ou pelo Poder Judiciário.
Os ex-secretários Geraldo Lourenço de Almeida e Vinícius Henrique Pires Alves foram multados em R$ 370,14 cada um.
Outro lado
Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças informou que irá recorrer da decisão, pois todas as obrigações do município em relação aos contratos de parcelamento de dívidas são pagas rigorosamente e foram apresentadas junto ao tribunal.
Sobre a rejeição em relação às contas de 2022, trata-se de um contrato de parcelamento previdenciário da Câmara de Vereadores de Goiânia.
"O Município já havia esclarecido esta questão junto ao TCM, porém o Tribunal teve um entendimento diferente e incluiu as diligências da Casa Legislativa no mesmo balancete do Executivo. Sobre o secretário de Finanças ser citado no documento, trata-se única e exclusivamente por ser o titular da pasta. O referido acórdão ainda cabe recurso e o Município deve recorrer dentro do prazo legal de 10 dias".
A Câmara de Goiânia aguarda ser notificada para se manifestar.
Leia na íntegra nota da Sefin
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que todas as obrigações do município em relação aos contratos de parcelamento de dívidas são pagas rigorosamente e foram apresentadas junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM). Sobre a rejeição do Tribunal em relação às contas de 2022, trata-se de um contrato de parcelamento previdenciário da Câmara de Vereadores de Goiânia.
O Município já havia esclarecido esta questão junto ao TCM, porém o Tribunal teve um entendimento diferente e incluiu as diligências da Casa Legislativa no mesmo balancete do Executivo.
Sobre o secretário de Finanças ser citado no documento, trata-se única e exclusivamente por ser o titular da pasta. O referido acórdão ainda cabe recurso e o Município deve recorrer dentro do prazo legal de 10 dias.
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