TCM rejeita contas de ex-prefeita por reajuste ilegal
Apesar da condenação do Tribunal de Contas, decisão final será da Câmara de Vereadores
A ex-prefeita de Alexânia, Maria Aparecida Gomes Lima, teve as contas de gestão referentes ao exercício de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no último dia 30. O processo teve como relator o conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
A prefeita havia interposto embargos de declaração com o intuito de reformar a decisão que já havia mantido a rejeição das contas da ex-gestora por aplicar reajustes salariais em 2012 de forma ilegal. A defesa de Maria Aparecida afirmou que houve contradição referente ao débito imputado à chefe de governo e também menciona que a ex-prefeita não detinha conhecimento para afirmar que o
reajuste aplicado naquele período estaria ilegal ou legal.
No entanto, após análise, o tribunal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão original.
Além de manter a rejeição das contas, o TCM determinou que as conclusões registradas no parecer prévio não eximem a responsabilidade por atos não abrangidos pelo processo, e que o processo seja encaminhado à Câmara Municipal de Alexânia para as providências e julgamento, conforme a tese fixada pelo STF.
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