TCM multa presidente da Câmara de Caiapônia por extrapolar na contratação de servidores
Na decisão, a Corte determinou que o Legislativo faça adequação do quadro de pessoal do órgão sob pena de novas sações
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) manteve a decisão que considerou irregular a contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal de Caiapônia. A decisão, publicada em 12 de junho de 2024, confirmou a multa R$ 1,2 mil aplicada ao ex-presidente do Legislativo, Jamilton Pereira de Moraes, e determinou a adequação do quadro de pessoal do órgão.
A representação, feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), apontou a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados, bem como a ausência de uma lei municipal que estabelecesse o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos.
O TCM, em seu acórdão, considerou a representação procedente, destacando que a Câmara Municipal descumpriu a proporcionalidade estabelecida em uma decisão anterior do Tribunal (Acórdão n. 04867/10) e não observou a Constituição Federal, que exige concurso público como regra para admissão de pessoal e limita os cargos em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento.
Em sua defesa, o presidente da Câmara argumentou que, caso houvesse descumprimento de determinações anteriores, todos os ex-presidentes desde 2010 deveriam ser responsabilizados.
No entanto, o tribunal refutou esse argumento, afirmando que a inércia da Corte não isenta o atual presidente de suas responsabilidades.
O Tribunal determinou que o presidente da Câmara se abstenha de nomear novos servidores comissionados até que a proporcionalidade seja reestabelecida e que exonere ou tome medidas para sanar as irregularidades.
Além disso, a Câmara deverá apresentar um projeto de lei para regularizar a situação e comprovar a realização de concurso público.
O TCMGO alertou que, caso as determinações não sejam cumpridas, será iniciada a fase de cumprimento da decisão, com a possibilidade de novas sanções.
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