TCM encontra falhas e determina cancelamento de contrato de R$ 2,5 milhões da gestão anterior
A gestão do prefeito Rogério Cruz (SD) realizou uma série de contratações de empresas para digitalizar arquivos físicos de secretarias e outros órgãos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou que a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) anule o contrato de R$ 2,57 milhões firmado com a Diginotas Documentos Eletrônicos, de Goiânia, em julho do ano passado. Segundo o tribunal, a contratação apresenta irregularidades na justificativa do procedimento.
A empresa foi contratada sem licitação, por meio de adesão a uma ata de registro de preços — prática conhecida como “carona” em licitação. A gestão do prefeito Rogério Cruz (SD) realizou uma série de contratações de empresas para digitalizar arquivos físicos de secretarias e outros órgãos municipais, sempre por adesão a atas. Embora prevista em lei, a prática foi alvo de críticas de órgãos fiscalizadores pela falta de critérios claros e pelo volume de contratações.
Até o mmento, já foi apontado que há pelo menos oito contratos voltados a serviços de tecnologia e informatização da Prefeitura, somando R$ 131 milhões, sendo três renovados pela atual administração. A Diginotas mantém contrato com a Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Sem necessidade
Após análise técnica, o TCM-GO concluiu que a Secretaria da área social da Prefeitura — na época chamada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) — não demonstrou a real necessidade administrativa do serviço contratado. Faltaram informações sobre a quantidade de documentos por unidade, média histórica de produção, capacidade de armazenamento, memória de cálculo utilizada e comparativos financeiros que comprovassem a economicidade.
O tribunal também identificou cláusulas contratuais contraditórias, relacionadas à vigência e à contratação, e destacou a ausência de parecer técnico prévio da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec), responsável pelo gerenciamento tecnológico do Paço Municipal.
Dois pontos da denúncia que motivou a investigação não foram comprovados: ausência de autorização do órgão responsável pela licitação e contratação fora do prazo legal. O TCM-GO recomenda ainda que a Semasdh observe as falhas apontadas caso abra nova contratação para soluções tecnológicas voltadas à transformação digital dos serviços públicos.
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