TCM barra licitação de pneus por suspeita de fraude em Britânia
Tribunal vê indícios de irregularidade após prefeitura restringir concorrência em compras
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) mandou suspender a licitação aberta pela Prefeitura de Britânia para compra de pneus. A decisão foi tomada após denúncia de irregularidades no edital, que exigia pneus de fabricação nacional e entrega imediata dos produtos.
O caso gira em torno do pregão lançado pela prefeitura para manter a frota de veículos em dia. Segundo o advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, que fez a denúncia, essas exigências restringem a participação de empresas e, por isso, ferem a Lei de Licitações.
O relator do caso, conselheiro Francisco José Ramos, apontou que o edital fere a lei que proíbe qualquer tipo de exigência que dificulte a livre concorrência, salvo exceções muito específicas — o que não era o caso.
Restrição sem justificativa
O edital não apresentou nenhuma justificativa técnica para a exigência de pneus nacionais nem para a entrega imediata. De acordo com o tribunal, isso prejudica a competitividade e pode afastar empresas que ofereçam melhores preços ou produtos de qualidade semelhante, ainda que fabricados fora do Brasil.
O TCM já tinha decidido de forma semelhante em outros casos. Em 2022, por exemplo, considerou irregular a exigência de produtos exclusivamente nacionais em outra licitação do tipo.
E agora?
O processo está suspenso até que o tribunal tome uma decisão final. A prefeitura de Britânia e a pregoeira responsável, Gabriella Mendes Souza, foram notificadas e devem apresentar explicações e documentos que justifiquem as cláusulas do edital.
Caso não façam isso, os responsáveis podem ser multados, afastados dos cargos ou ter que responder por possíveis prejuízos aos cofres públicos.
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