TCM aponta "irregularidades" e manda ex-secretária goiana devolver "dinheiro da Saúde"
Pagamentos sem comprovação de serviços e falhas na fiscalização levaram tribunal a exigir ressarcimento e punições administrativas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás julgou irregulares as contas da Secretaria Municipal de Saúde de Pilar de Goiás referentes a 2021 e decidiu aplicar multas e imputar débito aos responsáveis, incluindo a ex-secretária Érica Aparecida Dias Rodrigues, por possíveis danos ao erário.
O julgamento, formalizado no Acórdão nº 00790/2026 do Tribunal Pleno, teve origem em uma tomada de contas especial aberta para investigar suspeitas na contratação e execução de serviços na área da saúde no município.
Segundo o tribunal, houve pagamento por serviços sem comprovação completa de que foram efetivamente realizados. A decisão também aponta falhas na fiscalização dos contratos e ausência de documentos essenciais para a liquidação das despesas, o que, na prática, impede a verificação correta do uso do dinheiro público.
Além disso, foram identificados indícios de contratações em desacordo com normas administrativas, o que reforçou o entendimento pela irregularidade das contas.
Com base nesses pontos, o TCM-GO determinou a imputação de débito — ou seja, a obrigação de ressarcir os cofres públicos — à ex-secretária de Saúde e a outros responsáveis citados no processo. Também foram aplicadas multas administrativas.
O tribunal ainda estabeleceu que, após o trânsito em julgado, o caso terá continuidade com as providências cabíveis, o que pode incluir a cobrança efetiva dos valores devidos e outras medidas legais.

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