TCM acha " servidor fantasma" em Leopoldo de Bulhões e enquadra ex-prefeito
O Tribunal de Contas determinou que o ex-prefeito Alécio Mendes (PL) devolva o valor de R$ 26.974,73
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) julgou um caso de irregularidades na prefeitura de Leopoldo de Bulhões, envolvendo o pagamento de salário a um servidor que não comparecia ao trabalho, o chamado "funcionário fantasma". A decisão, publicada no dia 10 de março de 2025, responsabiliza o então prefeito Alécio Mendes (PL), que esteve à frente da administração municipal entre 2021 e 2024.
Entenda o caso
Em 2021, uma denúncia chegou ao TCM-GO informando que Marcos Henrique Ribeiro, nomeado para o cargo de Assessor Administrativo II, não estava prestando serviços à prefeitura, mas continuava recebendo seu salário normalmente. O Tribunal abriu uma investigação e confirmou a denúncia, constatando que o servidor não trabalhava nem na Secretaria de Administração, nem na Secretaria de Assistência Social, como era esperado.
Decisão do Tribunal
Diante das provas, o TCM-GO decidiu que o prefeito João Alécio Mendes foi o responsável pelos pagamentos indevidos e, portanto, causou prejuízo aos cofres públicos. O Tribunal determinou que o prefeito devolva o valor de R$ 26.974,73 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), que foi pago irregularmente ao servidor fantasma entre fevereiro de 2021 e maio de 2022.
Além disso, o prefeito foi multado duas vezes:
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Multa de R$ 1.233,83 (mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) por ter autorizado o pagamento ao servidor sem a devida contraprestação de serviços.
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Multa de R$ 3.084,58 (três mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) por não ter tomado medidas para recuperar o dinheiro pago indevidamente, mesmo após a determinação do Tribunal.
O que diz a lei
O TCM destacou que o prefeito João Alécio Mendes violou princípios da Constituição Federal e leis que tratam da administração pública, como a Lei de Improbidade Administrativa. A decisão ressalta que era dever do prefeito fiscalizar a presença dos servidores no trabalho e garantir que os pagamentos fossem feitos corretamente.
Próximos passos
O Tribunal de Contas encaminhou cópias da decisão ao Ministério Público Estadual (MPEGO) para que sejam tomadas as medidas cabíveis na área criminal. O prefeito João Alécio Mendes e a Câmara Municipal de Leopoldo de Bulhões foram notificados da decisão. Após o prazo para recursos, o caso será arquivado.
Outras responsabilidades
O tribunal também alertou que essa decisão não impede que outras irregularidades, que não foram analisadas neste processo, sejam investigadas em outros procedimentos, como inspeções ou novas denúncias.
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