TAC com MP obriga investimento de R$ 4 milhões no sistema de água em Senador Canedo
O valor será proveniente da compensação pelos Atestados de Viabilidade Técnico-Operacional (AVTOs) emitidos pela Sanesc aos empreendimentos
Em continuidade à atuação autocompositiva em defesa do meio ambiente e do consumidor em Senador Canedo, o Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com soluções estruturais para o problema de abastecimento do município.
As providências têm sido desenvolvidas mediante articulação do MPGO (por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo e da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial - Catep), da Companhia Municipal de Abastecimento (Sanesc), município de Senador Canedo (incluindo a Secretaria de Planejamento) e os empreendimentos que estão se instalando na cidade.
Por meio deste acordo, os empreendimentos firmaram o compromisso de fazer investimentos na duplicação do sistema de tratamento de água do Ribeirão Sozinha.
Segundo pondera a promotora Marta Moriya Loyola, titular da 2ª PJ de Senador Canedo, com a destinação de cerca de R$ 4 milhões prevista no TAC será possível a conclusão da obra. O valor será proveniente da compensação pelos Atestados de Viabilidade Técnico-Operacional (AVTOs) emitidos pela Sanesc aos empreendimentos.
Ela acrescenta que esta medida, prevista no TAC, já havia sido indicada pelo perito ambiental do MPGO Anselmo Claudino no início dos estudos.
A promotora recorda que, em 2017, quando foi realizada a análise de compatibilidade de novos parcelamentos de solo com o Plano Municipal Básico de Saneamento de Senador Canedo, os peritos Anselmo Claudino e Sérgio Soares apontaram a insuficiência do sistema existente e a necessidade de incrementos em infraestrutura de captação, tratamento e distribuição de água para receber novos empreendimentos.
Assim, em 2021, o município executou o Plano Emergencial para Abastecimento, com diversas medidas efetivas para minimizar os impactos do período de estiagem, que sempre afetavam a cidade. Além disso, foi ampliada a captação no manancial principal, todo o sistema foi energizado e o sistema de distribuição está sendo redimensionado.
Marta Moriya observa que os custos de energização da ETA Sozinha (que operava a diesel) foram arcados por um empreendimento imobiliário, cuja solução de abastecimento era um sistema independente. Assim, por meio de análise técnica, foi sugerido que esse custo, de aproximadamente R$ 2 milhões, fosse utilizado na obra de energização da estação.
Atuação do MPGO foi orientada pela equipe técnica em meio ambiente
Contudo, para garantir a segurança hídrica, mais ações estão sendo feitas pelo município, sempre com o acompanhamento do MPGO e da equipe da Catep. Outras medidas estão em análise e discussão, com a contínua participação do Ministério Público. Segundo detalha a promotora, no momento, estão em fase adiantada estudos para a implementação de nova reservação de água bruta.
Marta Moriya afirma que “considerando ser necessária a observância de diretrizes técnicas para que o desenvolvimento de um município se dê de forma sustentável, procuramos compatibilizar os interesses diversos envolvidos – dos empreendedores, dos consumidores, que têm direito ao meio ambiente hígido e qualidade de vida e do poder público, o qual deve zelar pelo crescimento ordenado e bem-estar de sua população”.
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