STJ diz que ex-prefeita goiana agiu "dolosamente" e condena por "enriquecimento ilícito"

Para o MP, ao usar de bens, rendas e de servidores públicos municipais, além da própria empresa Loja de Ideias Ltda., a ex-prefeita infringiu a legislação pertinente, como previsto no artigo 9º, XII da Lei de Improbidade Administrativa - é considerado ato de improbidade administrativa o uso de bens, rendas, verbas ou valores de entidades públicas em proveito próprio.

Após a condenação pelo juiz singular, Lêda Borges recorreu da decisão à instância superior e o entendimento da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi pela inexistência do ato de improbidade ante a não comprovação do dolo. Atuou em segundo grau pelo MP neste caso a procuradora de Justiça Regina Helena Viana.

MPGO alegou erro de interpretação do TJGO ao analisar a questão
Diante da decisão do TJ, o Ministério Público recorreu, alegando erro de interpretação por parte do tribunal ao definir, na contramão dos elementos de prova, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Assim, o Núcleo Especializado de Recursos Constitucionais do MP (Nurec) apresentou recurso especial contra a decisão, cuja remessa ao STJ foi negada pelo TJGO.

Desse modo, o Nurec interpôs agravo para que o recurso especial fosse enviado ao STJ. Os dois recursos foram assinados pelo promotor de Justiça Murilo da Silva Frazão.

Ao analisar a questão, o ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJ, afirmou não haver dúvidas de que a recorrida agiu dolosamente, mesmo alegando que a prática ilícita aconteceu somente uma vez. Segundo ele, para a configuração do ato de improbidade administrativa não se pode exigir habitualidade ou condutas reiteradas, pois a conduta se aperfeiçoa com uma única vez.

“Diversamente do entendimento adotado pelo Tribunal local, o elemento anímico da conduta, o dolo, está presente na vontade livre e consciente da recorrida fazer uso da máquina pública em proveito próprio. Como bem repisado na sentença, ela não tomou qualquer providência para fazer cessar o uso indevido do dinheiro público, mas, em sentido oposto, beneficiou-se o quanto pôde com tal situação”, pontuou o ministro.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, II, “c”, do Regimento Interno do STJ, o ministro conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo, assim, a condenação da ex-prefeita, como decidido pelo juiz originário.