STF reconhece legalidade de reeleição e Policarpo segue no comando da Câmara de Goiânia
O presidente afirmou que a decisão do Tribunal foi realizada com "total respeito à Lei Orgânica do Município de Goiânia e ao Regimento Interno do Poder Legislativo”.
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), continuará no comando da Casa de Leis durante o biênio de 2023 e 2024. A confirmação foi realizada por meio de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (16).
A ação foi movida pelo diretório nacional do PROS e a arguição de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) teve o ministro Dias Toffoli como relator, que votou a favor da legalidade da reeleição de Policarpo para o terceiro mandato à frente da Câmara, mas contra o reconhecimento da ADPF, pois segundo ele, “a competência nessa situação cabe aos Tribunais de Justiça Estaduais fazer o julgamento”.
Por sua vez, o ministro Edson Fachin, também concordou com Toffoli. Ao todo, 11 ministros do STF participaram da votação e seis votaram a favor do reconhecimento da eleição. Tofolli aproveitou para destacar que futuramente será permitido apenas uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Casa Legislativa, independente da legislatura.
Em nota, o presidente e vereador da Câmara Municipal, Romário Policarpo, afirmou que a decisão do Tribunal foi realizada com total “respeito à Lei Orgânica do Município de Goiânia e ao Regimento Interno do Poder Legislativo”.
Confira à nota na íntegra:
“Nesses dois meses entre o ingresso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e seu julgamento no Supremo, os interessados na Mesa Diretora da Câmara de Goiânia fizeram meu velório e partilharam meu patrimônio político quando eu ainda estava na UTI. Na certeza de que seriam maiores do que o Poder Judiciário, não contavam que eu sairia dela.
Apesar disso, prossegui com a cabeça erguida, movido pela convicção de que atuamos dentro da estrita legalidade, respeitando e honrando nossas leis, o Poder Legislativo, os vereadores que me confiaram o comando da Casa, os eleitores que me elegeram duas vezes, os servidores da Câmara de Goiânia e o conjunto da população goianiense.
A Lei Orgânica e o Regimento sempre balizaram meu trabalho e minha atuação à frente da Câmara Municipal de Goiânia, que tenho a honra e a responsabilidade de presidir em conjunto com todos os meus 34 colegas vereadores. A decisão do Supremo aumenta nosso senso de responsabilidade e compromisso com os goianienses.
O resultado do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) reafirma o respeito de nossa Suprema Corte à autonomia dos Poderes Legislativos Municipais, imprescindíveis para o acompanhamento e fiscalização, pela população, da execução orçamentária, além de fundamentais para o exercício da democracia e da cidadania. Esses preceitos sempre nortearam – e continuarão conduzindo – meu mandato como vereador e nossa gestão na Presidência do Poder Legislativo."
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