Servidores não "batem ponto" e prefeitura goiana pode pagar até R$ 5 mil de multa por dia
Sem registro de entrada e saída, servidores viram alvo de investigação — e prefeitura pode pagar caro pela desorganização
A falta de controle de ponto dos servidores municipais colocou a Prefeitura de Jaupaci, em Goiás, no centro de uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO). O órgão exige a regularização imediata da frequência, aponta falhas graves na gestão e cobra medidas urgentes para garantir transparência e controle da jornada de trabalho.
A crise começou a ganhar forma em outubro de 2025, quando o MPGO realizou fiscalização após denúncia de abandono de função. Durante a apuração, o que parecia um caso isolado acabou revelando um problema muito maior: a ausência de um sistema eficaz de controle de ponto, especialmente na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados pela prefeitura estavam incompletos. Em muitos casos, não havia registro de horários de entrada e saída dos servidores. Em outros, faltavam assinaturas das chefias imediatas, o que inviabiliza qualquer tipo de fiscalização da jornada de trabalho.
Diante do cenário, o promotor Rodrigo Piauhi Peñaranda informou que o órgão chegou a encaminhar recomendações administrativas e ofícios à gestão municipal, incluindo ao prefeito e ao setor de Recursos Humanos. Mesmo assim, de acordo com o MP, nenhuma medida concreta foi adotada para corrigir as irregularidades.
Para o Ministério Público, a situação fere princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e transparência — pilares que deveriam nortear o funcionamento da máquina pública.
Com a falta de resposta, o caso avançou para a Justiça. Na ação civil pública, o MPGO pede que o município implante, em até 180 dias, um sistema eletrônico de controle de frequência, que pode ser biométrico, reconhecimento facial ou até por aplicativo. Caso a determinação não seja cumprida, a prefeitura poderá ser multada em R$ 5 mil por dia.
Outra medida considerada dura é a solicitação de suspensão do pagamento de horas extras até que exista um sistema confiável de registro de jornada. A intenção é evitar pagamentos indevidos e garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma correta.
A pressão não para por aí. O MPGO também determinou que o município comprove, em até 72 horas, se há controle de ponto nas demais secretarias. Caso contrário, as medidas podem ser ampliadas para toda a administração municipal.
Agora, o futuro da gestão de pessoal em Jaupaci está nas mãos do Judiciário, que vai decidir os próximos passos do caso. Enquanto isso, a cobrança por transparência e organização só aumenta — e a conta pode chegar pesada para os cofres públicos.
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