Senado aprova urgência e reforma tributária será votada no plenário hoje
Decisão ocorreu no mesmo dia em que a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 20 votos a 6.
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), por 48 votos a favor e 24 contra, o pedido de urgência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Com isso, foi estabelecido um "calendário especial", agendando a apreciação da matéria para quarta-feira (8).
A expectativa é que o processo seja concluído até no máximo quinta-feira (9), conforme o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes governistas.
Para que a proposta seja aprovada, é necessário o voto favorável de 49 senadores, já que se trata de uma PEC. Nesta terça, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 20 votos a 6. O governo espera obter uma proporção semelhante de votos favoráveis na análise em plenário.
Caso seja aprovada no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados, uma vez que altera pontos que haviam sido aprovados pelos deputados. O objetivo do governo é que a PEC seja promulgada até o fim do ano.
A principal medida da reforma tributária é a unificação de impostos. Cinco tributos federais (IPI, PIS e Cofins), estadual (ICMS) e municipal (ISS) serão transformados em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
As alíquotas serão definidas posteriormente, por meio de leis complementares, em uma segunda rodada de discussões que ocorrerão nos meses seguintes à promulgação da PEC. Cada novo tributo terá um período de transição.
Estima-se que a arrecadação com a CBS, no período de 2027 a 2033, compense a redução da receita da União proveniente do PIS, Cofins e IPI. Já a alíquota do IBS, de 2029 a 2033, será utilizada para repor as perdas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios causadas pela extinção do ICMS e do ISS.
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços considerados nocivos ao meio ambiente e à saúde, os quais atualmente são tributados pelo IPI. Será cobrada uma alíquota de 1% sobre energia elétrica, telecomunicações e na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.
O Imposto Seletivo será destinado a abastecer diversos fundos, entre eles o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O texto do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sofreu algumas alterações de última hora.
Foi incluído o sistema de cashback (devolução de dinheiro) na compra de gás de cozinha por famílias de baixa renda, o benefício também será válido para a conta de luz e a cesta básica, seguindo um sistema definido por lei complementar.
Além disso, a extinção do benefício aos estados do Centro-Oeste no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) foi adiada para o final de 2043, como forma de compensação por possíveis perdas de arrecadação. Outra mudança é a aplicação da alíquota zero a medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
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