Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupros
Por se tratar de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.
O Senado aprovou nessa terça-feira (02) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em crianças menores de 14 anos. Por se tratar de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, orientando que não deveria haver limite de tempo gestacional para a realização do procedimento, nem a obrigatoriedade de boletim de ocorrência ou decisão judicial para que o acesso ao direito fosse garantido.
A autora do PDL, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentou que a resolução seria ilegal e atentaria contra o direito à vida. Com a aprovação do decreto, essas orientações do Conanda são derrubadas.
A votação foi marcada pela rapidez e pela ausência de debates no plenário, ocorrendo em menos de dois minutos. O rito foi realizado de forma remota, em uma sessão esvaziada devido ao feriado de Corpus Christi, ao evento jurídico em Lisboa e às articulações de pré-campanhas eleitorais dos senadores.
A relatora do texto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é conhecida por sua postura contrária ao aborto.
O governo e o PT posicionaram-se contra a proposta, porém a bancada petista não esteve presente na votação do plenário.
Na Comissão de Direitos Humanos, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi o único participante, chegando a solicitar vista do processo, que foi concedida por apenas uma hora antes da aprovação do relatório.
A iniciativa enfrenta forte resistência de grupos que defendem os direitos reprodutivos das mulheres. A avaliação dessas entidades é que o projeto impõe barreiras burocráticas que restringem o acesso ao aborto legal para crianças vítimas de violência sexual. Parlamentares de esquerda também se manifestaram nas redes sociais.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) criticou a decisão, classificando-a como um ataque aos direitos reprodutivos.
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