Quatro deputados goianos assinam PEC para por "freio" no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais, recebeu 175 assinaturas, quatro a mais que o mínimo exigido para a proposta ser apreciada. Quatro deputados goianos são coautores do projeto.

Os goianos que assinaram a PEC são Gustavo Gayer (PL), Magda Mofatto (Patriota), Professor Alcides (PL) e do deputado federal em exercício, Márcio Correa (MDB). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC é constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário da Câmara.

O texto é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que fala em “risco” à democracia quando há decisões polêmicas. “Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco. Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”, argumenta.

A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF. Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).