PT aciona Justiça para barrar decretos de calamidade financeira em Goiânia

"Esses decretos não apresentam comprovação técnica ou financeira que justifique a calamidade financeira alegada. É um abuso de poder que coloca em risco os direitos da população e a credibilidade da gestão pública", afirmou Kátia.

Críticas aos decretos

Entre os principais pontos contestados na ação estão:

Decreto nº 28/2025: Declara estado de calamidade financeira nas secretarias da Fazenda e Saúde, permitindo intervenções emergenciais e flexibilização na ordem cronológica de pagamentos.

Neste ponto, Kátia questiona a ausência de dados concretos que justifiquem a medida, como déficits reais ou parâmetros financeiros específicos.

Decreto nº 30/2025: Determina a reavaliação e renegociação de contratos em vigor, além da suspensão de adesões a atas de registro de preços.

Para a vereadora, a medida compromete a continuidade de serviços essenciais e gera insegurança jurídica para fornecedores e servidores.

Decreto nº 32/2025*: Regulamenta a desvinculação de receitas do município.

Kátia alerta para o impacto dessa medida na alocação de recursos para áreas prioritárias, como saúde e educação.

Decreto nº 33/2025: Veda a admissão de novos servidores, exceto em casos de nomeações de confiança ou justificativas do prefeito.

Para a parlamentar, a decisão é autoritária e compromete serviços básicos.

A vereadora também criticou a ausência de estudos técnicos e financeiros que fundamentem as decisões do prefeito.

"A calamidade financeira é um conceito inexistente na legislação brasileira e está sendo usado como pretexto para flexibilizar normas fiscais e administrativas, o que pode abrir precedentes perigosos para a gestão pública", destacou.

Além disso, Kátia apontou contradições nas alegações da atual gestão.

"Enquanto o prefeito declara calamidade, ele afirma à imprensa que pretende fechar o ano com R$ 1 bilhão em caixa. Isso não faz sentido e reforça a falta de transparência", afirmou.

Compromisso com a fiscalização

A Ação Direta de Inconstitucionalidade reforça o papel fiscalizador da vereadora, que tem sido uma das principais vozes de oposição à gestão de Sandro Mabel.

"Nosso compromisso é garantir que a administração pública respeite os princípios constitucionais e os direitos da população de Goiânia. Não podemos permitir medidas que prejudiquem os cidadãos sob o pretexto de uma crise que não foi comprovada", finalizou.

O processo está em tramitação no TJGO, que deve analisar o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos dos decretos.