Pros pede “anulação” de segunda reeleição de Policarpo à presidência da Câmara

O mérito do processo ainda pede alteração no regime interno para que os membros da mesa diretora tenham direito a apenas uma reeleição.

Como argumento para sustentar o pedido, os advogados se embasaram em outros entendimentos dos ministros que decidiram, em casos específicos, que chefes do legislativo poderiam ter apenas dois mandatos consecutivos, seja na mesma legislatura ou não.

Os advogados apontaram que o ministro Nunes Marques concedeu liminar, no início do mês, que suspendeu os efeitos da eleição da Câmara de Salvador (BA) e impediu que Geraldo Júnior (MDB-BA) exercer seu terceiro mandato como presidente da Casa. Porém, o caso ainda não foi julgado pela corte do STF.

A Câmara de Goiânia informa que ainda não foi notificada sobre o processo, porém, reafirma que “de toda forma, as eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia foram realizadas dentro da absoluta legalidade, estritamente de acordo com o que estabelecem o Regimento Interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica do Município”.

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Outro caso

O vereador Lucas Kitão (PSD), ainda chegou a entrar com processo “parecido” contra a primeira reeleição de Policarpo, em setembro de 2021, pedindo que para invalidar a eleição “antecipada” usando decisões do STF relacionados a outros casos parecidos para embasar a “reclamação” e apontar inconstitucionalidade do ato.

No entanto, à época, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, entendeu como legal a eleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Goiânia, que reconduziu ao cargo o presidente Romário Policarpo (Patriota), e determinou arquivamento da “reclamação constitucional” proposta por Kitão.