Proposta de Clécio Alves determina que concessionárias em Goiás apresentem extrato dos "créditos" de energia elétrica
Proposição do deputado recebeu na sessão ordinária da última quarta-feira (6), primeira aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego)
Garantir a transparência na prestação de contas por parte das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica em Goiás, protegendo os consumidores, é o objetivo da proposição no 263/23, de Clécio Alves (Republicanos), que, na sessão ordinária da última quarta-feira (6), recebeu sua primeira aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Para isso, fica previsto que “as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão informar na conta de energia, por unidade consumidora, o extrato detalhado contendo informações dos últimos 12 meses do crédito de energia elétrica e do excedente de energia elétrica da microgeração ou minigeração distribuída, que compõem o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) do consumidor gerador, nos termos do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída”.
O projeto faz essa proposta em conformidade com o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (Lei Federal 14.300/22).
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