Projetos do Executivo são aprovados em Sessão Extraordinária na Câmara; veja
Após a aprovação pela Câmara Municipal, os três projetos seguem agora para análise e sanção do Prefeito de Aparecida de Goiânia
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou, na manhã desta quinta-feira (23), uma Sessão Extraordinária que resultou na aprovação de três importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas aprovadas abrangem alterações no Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e questões previdenciárias do município.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 003/2025, que propõe modificações na Lei Municipal n° 3.657/2022, responsável pelo Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022/2025. Esta alteração visa adequar o planejamento às necessidades atuais do município.
O segundo projeto aprovado foi o de n° 004/2025, que altera a Lei Municipal n° 3.787/2024, estabelecendo novas diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Esta medida é fundamental para o planejamento financeiro da cidade.
Já o Projeto de Lei n° 018/2025, apresentado mais recentemente em 21 de janeiro, autoriza o município a realizar o parcelamento e reparcelamento de débitos com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma medida importante para a gestão das obrigações previdenciárias municipais.
Após a aprovação pela Câmara Municipal, os três projetos seguem agora para análise e sanção do Prefeito de Aparecida de Goiânia. A implementação dessas medidas deve trazer impactos significativos para a administração municipal, especialmente nas áreas de planejamento orçamentário e gestão previdenciária.
A documentação completa referente aos projetos aprovados está disponível para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, garantindo transparência ao processo legislativo.
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