Projeto volta a autorizar o funcionamento de distribuidoras durante a madrugada
Com a aprovação na CCJ, a proposta já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto apresentado pelo vereador licenciado Tião Peixoto (PSDB) que volta a autorizar o funcionamento das distribuidoras de bebidas na modalidade take away — ou seja, retirada no balcão, sem consumo no local — entre meia-noite e 5 horas da manhã.
O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 11.459/2025, que até então permitia apenas o delivery nesse período. Uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), relator da matéria, incluiu a possibilidade de que as entregas possam ser feitas por entregadores próprios ou por serviços de tele-entrega, como aplicativos de transporte. Com a aprovação na CCJ, a proposta já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação.
“A emenda autoriza que as distribuidoras funcionem durante a madrugada para a retirada de bebidas, sem permanência no estabelecimento ou nas proximidades. Além disso, o proprietário poderá contratar um serviço próprio de delivery ou terceirizar, garantindo a legalidade da operação após a meia-noite”, disse Thialu Guiotti.
O vereador Welton Bessa ressaltou que, embora a lei tenha trazido resultados positivos para a segurança pública, é necessário avaliar os impactos econômicos. “É essencial que a gente ouça a segurança pública, especialmente a Polícia Militar, porque os números realmente mostraram redução de violência, homicídios, vias de fato e assaltos. Mas há também reclamações do setor produtivo e das distribuidoras. Precisamos discutir isso de maneira mais profunda em audiência pública”, afirmou.
Fechamento na madrugada
Já o autor da lei original que determinou o fechamento das distribuidoras durante a madrugada, vereador Sargento Novandir, defendeu a medida. “Nesse período de meia-noite às cinco da manhã, pelo menos cinco vidas foram salvas que seriam ceifadas na porta das distribuidoras. Antes da lei, quatro pessoas eram assassinadas mensalmente durante a madrugada. Após a aprovação, ninguém mais morreu na porta de uma distribuidora de bebidas.”
Novandir destacou ainda que a medida contribuiu para reduzir ocorrências registradas pela Central de Flagrantes, incluindo tentativas de homicídio, vias de fato, brigas e perturbação do sossego, muitas vezes provocadas por clientes e frequentadores das distribuidoras durante a madrugada.
O projeto agora segue para avaliação do Plenário, onde os vereadores devem deliberar sobre a possibilidade de equilibrar segurança pública e atividades econômicas do setor de bebidas na capital.
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