Projeto que tramita na Câmara aumenta taxa que Saneago paga à prefeitura de Goiânia
Se aprovado, o texto elevará o valor pago pela Saneago à Prefeitura de Goiânia de 0,5%, atualmente estabelecido pelo Código Tributário, para 1,5%
A Câmara Municipal de Goiânia está avaliando um projeto de lei, de autoria do ex-prefeito Rogério Cruz, que prevê um aumento na taxa cobrada sobre regulação, controle e fiscalização para a concessão de saneamento básico. Se aprovado, o texto elevará o valor pago pela Saneago à Prefeitura de Goiânia de 0,5%, atualmente estabelecido pelo Código Tributário, para 1,5%.
Essa alíquota é aplicada e cobrada sobre a soma das receitas arrecadadas no ano anterior pela concessionária responsável pela regulação, controle e fiscalização do saneamento básico do município, e é direcionada à Agência de Regulação (AR), órgão municipal. O projeto de lei também propõe uma mudança na data limite para o pagamento da taxa, adiantando o prazo de 30 de maio para 30 de janeiro.
"Diante das crescentes demandas e responsabilidades atribuídas à AR, as alterações propostas visam modernizar a legislação tributária, garantindo os recursos necessários para a execução de suas atividades e fortalecendo sua capacidade regulatória", justificam no texto do projeto.
O texto que tramita na Câmara foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser apreciado mais duas vezes em plenário.
Agência de Regulação (AR) é um órgão do Poder Público responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico na microrregião Centro do estado, abrangendo 26 municípios. Sua atuação na regulamentação econômico-tarifária atinge 88 municípios goianos. A regulação da iluminação pública da capital também é de responsabilidade da AR.
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