Projeto que barra descontos indevidos no GoiâniaPrev avança na Câmara de Goiânia
Proposta do vereador Lucas Kitão exige autorização prévia para qualquer débito em folha e prevê devolução imediata
A Câmara Municipal de Goiânia deu o primeiro passo para garantir maior transparência aos proventos de aposentados e pensionistas do município. Nesta quarta-feira (17), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei (PL) que veda descontos indevidos na folha de pagamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev).
De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o texto determina que nenhum desconto poderá ser realizado sem a autorização prévia e expressa do beneficiário. A proposta surge como uma camada de proteção contra cobranças não identificadas, assegurando que o servidor tenha controle total sobre seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Caso a lei seja definitivamente aprovada e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, o GoiâniaPrev deverá implementar sistemas de fiscalização rigorosos. Em casos de erros ou irregularidades, a legislação prevê a devolução imediata do montante descontado e a aplicação de sanções administrativas e multas.
O autor da proposta destaca que a medida é preventiva, inspirada em problemas recentes enfrentados por beneficiários do INSS em nível nacional. “O intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar sua situação previdenciária, promovendo maior segurança jurídica”, explicou Kitão.
A lei abrange todos os servidores públicos efetivos (concursados) de Goiânia, sejam eles ativos, aposentados ou pensionistas. Vale ressaltar que servidores comissionados não fazem parte deste grupo, uma vez que suas contribuições são destinadas ao INSS.
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