Projeto que aprova porte de armas “municiadas” entra em discussão na Alego
O projeto foi relatado pela deputada-delegada Adriana Accorsi (PT), que deu parecer favorável à aprovação.
Projeto de lei, do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que aprova o porte de armas a atiradores desportivos do Estado, foi “emendado” pelo próprio parlamentar durante discussão no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) durante discussão da matéria.
Sobre a ressalva no projeto, Prado cita o art. 5° da Constituição para argumentar que os atiradores não são obrigados a transportar suas armas sem munição.
O projeto, seguindo o deputado, visa reconhecer, em Goiás, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.
O parlamentar destaca que no texto é feita uma ressalva quanto ao porte de arma para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
"Importante mencionar que o art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Dessa forma, ao contrário dos colecionadores e caçadores, os atiradores não são obrigados a transportar suas armas desmuniciadas", afirma Prado.
A proposta destaca, ainda, que em Goiás há mais de 50 mil atiradores devidamente registrados no Exército brasileiro, dentre esses, atiradores esportivos e profissionais da área de segurança, seja ela pública ou privada.
"Reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte do atirador desportivo é medida importante para resolver o grave problema dos ataques feitos aos atiradores desportivos, especialmente quando transportam armas e munições, que são bens de interesse de criminosos", finaliza o deputado.
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