Projeto propõe passe livre para servidores do Samu de Goiás
Médicos, enfermeiros e motoristas que atuam como socorristas terão direito ao benefício.
Um Projeto de Lei nº 7660/21 apresentado pelo deputado estadual, Paulo Trabalho (PSL), na Assembleia Legislativa do Estado de Goias (ALEGO), pretende conceder gratuidade do transporte público intermunicipal para os servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no estado de Goiás.
Ele deve beneficiar médicos, enfermeiros e motoristas que atuam como socorristas nas ruas das cidades. Segundo o autor, muitos profissionais da área de segurança pública estão lotados em municípios distantes de onde residem.
Também justifica que essa proposta deve oferecer maior assistências aos usuários do transporte público, já que “a presença do bombeiro civil ou socorrista, devidamente uniformizado, traduz a ideia de que em qualquer emergência estes profissionais estariam de prontidão para acudir as necessidades”.
Para ter acesso ao benefício, o servidor precisará apresentar a identidade funcional emitida pelo órgão a que esteja vinculado e uso de farda ou uniforme específico da corporação a que pertença. Além disso, o bilhete emitido contará com as informações sobre a gratuidade e impossibilidade de transferência para terceiros. O projeto ainda limita a concessão de bilhetes em quantitativo superior a 5% da lotação máxima permitida no veículo.
O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) deu parecer favorável ao PL que, foi convertido em diligência para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
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