Projeto proíbe armas dentro da Câmara e vereador que desobedecer pode perder mandato
Para o servidor público que descumprir a proibição, a proposta prevê desde PAD à demissão.
Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (12), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto de resolução nº 009/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), que proíbe porte e posse de armas nas dependências da Casa Legislativa.
Para o autor da proposta, o armamento nunca foi – e nem deve ser – política de segurança pública.
Durante a fase de discussão da matéria, parlamentares rejeitaram pedido de vista do colega Cabo Senna (Patriota) e emenda do vereador Sargento Novandir (Avante), que retirava o parágrafo referente à definição das dependências da Câmara.
O vereador Juarez Lopes (PDT) se posicionou contrário à aprovação da emenda, alegando não concordar com o retorno do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já a vereadora Gabriela Rodart (PTB) se declarou favorável à emenda, justificando que a articulação em torno do tema só busca prejudicar o indivíduo que utiliza arma.
Para o servidor público que descumprir a proibição, a proposta aprovada prevê abertura de processo administrativo ou ético-disciplinar; advertência; suspensão por 30 dias, sem remuneração; e demissão.
Em se tratando de parlamentar, está prevista a penalidade de perda de mandato.
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A proposta, após primeira aprovação, em 12 de abril, passou pela Comissão Temática, antes de voltar para segunda apreciação em plenário. O texto estabelece que só serão permitidos o porte e posse de armas por agentes de segurança pública, em efetivo serviço; os guardas municipais que estiverem em expediente; e agentes de segurança privada contratados pela Câmara Municipal de Goiânia ou pelas instituições financeiras que possuam postos de atendimento nas dependências na Câmara.
O projeto ainda deixa claro que não se considera efetivo serviço os agentes que estiverem em inatividade, férias, afastamento temporário e licenciado.
“A Câmara é um espaço de debate. Muitos podem sair do campo ideológicos, e se tornam agressões verbais e até mesmo, em situações extremas, de agressão física, interrompendo o processo democrático e abrindo precedentes criminais. Essa medida visa garantir a integridade dos servidores e dos vereadores”, argumenta Ronilson Reis.
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