Projeto destaca "tratamento discriminatório" a jornalistas e "facilita" acesso a informações em Goiânia
Proposta do vereador Igor Franco (Solidariedade), aprovada em última discussão, reforça Lei de Acesso à Informação em Goiânia
Jornalistas e demais profissionais de imprensa terão acesso facilitado a informações de interesse da sociedade em órgãos públicos de Goiânia, especialmente em unidades de saúde. É o que determina projeto de lei (nº 12/2023) do vereador Igor Franco (Solidariedade) aprovado em última discussão pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (26).
O texto, que reforça as legislações federal e municipal de transparência, diz que “os profissionais de imprensa não poderão receber tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da sua atividade profissional”, na busca por informações em “órgaos públicos do município, em especial as unidades de saúdes como Cais, Ciams, UBSs, UPAs e hospitais e maternidades”. O projeto garante, porém, o direito à privacidade dos pacientes, que deverão ter suas imagens resguardadas ou autorizar expressamente o seu uso.
De acordo com Igor Franco, apesar de já existir legislação de acesso à informação, “jornalistas frequentemente recebem tratamento discriminatório quando buscam utilizar Serviços de Informações ao Cidadão para realizar demandas de acesso à informação”. Diante desse cenário, o parlamentar argumenta que é necessária a alteração proposta “para tornar expressa a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a liberdade de imprensa e coibir o tratamento discriminatório a estes profissionais”.
O projeto estabelece, ainda, que são condutas ilícitas tanto a imposição de dificuldades ao acesso à informação por parte do agente público quanto o uso indevido dos dados obtidos por parte dos profissionais de imprensa.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser sancionada pelo Poder Executivo.
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