Projeto de Vivian para regulamentar Entrega Legal de bebês em Goiás avança na Alego
Autora do projeto, Vivian Naves explica que a principal preocupação é em coibir o abandono de menores, situação que acaba por criar um imenso problema social por desinformação ou até por medo das gestantes de serem presas
Os deputados estaduais de Goiás aprovaram, em primeira votação, nesta semana, o projeto de Lei 1113/23, de autoria de Vivian Naves (PP), que cria a Política da Entrega Legal no estado de Goiás.
O objetivo da parlamentar é regulamentar, instruir e promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregarem seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea.
Vivian explica que o principal objetivo da lei é fomentar informações e trabalhar na realidade goiana elementos normatizados na Lei Federal n° 13.509, de 22 de novembro de 2017, fazendo valer o princípio da dignidade da pessoa humana; da prioridade absoluta; do melhor interesse da criança e da publicidade.
A principal preocupação é em coibir o abandono de menores, situação que acaba por criar um imenso problema social. Por desinformação ou medo até de serem presas, muitas mulheres, sobretudo em situação de vulnerabilidade, acabam não procurando o estado por desconhecerem a proteção da Entrega Legal.
“O abandono de crianças é um problema social que ocorre no mundo desde sua antiguidade. Diversas são as razões que levam sua genitora a abandonar seu bebê, dentre elas: dificuldades financeiras; a ausência de estrutura familiar; a falta do acesso à informação; o medo à exposição; o receio de serem penalizadas, visto que muitas desconhecem o fato de que a adoção voluntária se trata de um ato legal”, justifica a parlamentar.
No texto do projeto, a deputada especifica o papel do Poder Público em "orientar e acompanhar genitoras, assegurando o direito a saúde promovendo o tratamento psicológico, a fim de averiguar a motivação da entrega, observando se a tomada de decisão é decorrente do estado puerperal que eventualmente venha a se encontrar, bem como tratar qualquer trauma ou dificuldade que motive o ato”, diz trecho.
A ideia é que um protocolo de atendimento para este tipo de caso seja implementado em toda a rede pública de saúde e outras unidades de amparo ao cidadão.
“Fechar os olhos e imaginar que este problema não existe não resolverá. Nada é pior para um ser humano que o abandono, cada história é muito peculiar e sabemos que existem diversas famílias aptas a adotar. Óbvio que todo esse trabalho é feito, de ponta a ponta, com muito critério e regulamentar isso é fundamental”, finalizou.
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