Projeto de Vivian Naves altera Nota Fiscal Goiana e cria benefício para entidades de assistência social
As instituições interessadas deverão providenciar o respectivo cadastro junto a Secretaria da Economia, conforme regulamento a ser estabelecido, para fazerem jus ao benefício
A deputada Vivian Naves (Progressistas) apresentou o projeto de lei nº 521/23, que visa alterar a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Goiana.
O objetivo, conforme a justificativa da parlamentar na proposta, é avançar e inovar no sentido de direcionar os créditos de restituição do Tesouro do Estado de Goiás, originados de documento fiscal sem indicação do consumidor, para as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, cultura, esporte e de defesa e proteção animal.
"O consumidor que desejar ajudar alguma entidade nas áreas acima citadas, poderá, de acordo com o projeto, ao realizar as suas compras, abrir mão de indicar o seu CPF e destinar os créditos de restituição a uma instituição de sua livre escolha e que já terá urnas próprias em locais de comércio", pontua a parlamentar na justificativa da matéria.
No texto da propositura, Vivian lembra, ainda, que a maioria das entidades de assistência social sofrem por falta de recursos para a manutenção mínima de suas atividades.
"Desse modo, a proposição tem como intuito injetar oxigênio financeiro dando oportunidade de alcançar os objetivos propostos em seus estatutos”, afirma.
As instituições interessadas deverão providenciar o respectivo cadastro junto a Secretaria da Economia, conforme regulamento a ser estabelecido, para fazerem jus ao benefício. A matéria tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde deve ser apreciada nos próximos encontros do colegiado.
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