Projeto de Policarpo que ajusta legislação para acesso à moradia é aprovado em 1º turno

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou em primeiro turno na sessão ordinária desta quarta-feira (1º) projeto de lei de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que ajusta a legislação do município às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A proposta também aperfeiçoa os critérios de priorização de acesso ao benefício, dando atenção preferencial às famílias residentes em áreas de risco, às mulheres chefes de família e idosos.

A matéria segue agora para apreciação na Comissão de Habitação e, em seguida, retorna ao plenário para a segunda e última votação antes de seguir para a sanção do prefeito. O projeto afirma que a concessão de subsídio financeiro para a aquisição de moradias de interesse social devem ter "renda bruta familiar mensal conforme Faixas Urbanas 2, 3 e 4 admitidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo que o beneficiário tem de comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de imóvel residencial".

A proposta de Policarpo também autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa à compra por servidores públicos municipais que se enquadrem nas regras estabelecidas para aquisição. "O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia", afirma Policarpo. "A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos", disse.