Prefeitura e Câmara assinam termos de conduta com MP e têm prazo para ajustar "portais"
Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, será aplicada multa ao agente político no valor de R$ 10 mil e multa diária e pessoal de 30% do salário mínimo
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município de Mossâmedes (151 km da Capital) e a Câmara Municipal visando à adequação das informações em seus portais de transparência. Os dois poderes assumiram o compromisso de aprimorar o índice de transparência, atingindo 100% dos itens essenciais e, pelo menos, 75% na nota geral, conforme dados do Radar da Transparência Pública, e alcançar, pelo menos, o selo prata de transparência.
Conforme esclarece o promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular da comarca, essa regularização do Portal da Transparência do Poder Executivo e do Legislativo deve observar as exigências legais e o índice de transparência do chamado Radar da Transparência Pública, uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Deverão ser apresentados relatórios semestrais ao MPGO para comprovar o efetivo progresso e as medidas adotadas para a regularização. Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, será aplicada multa ao agente político no valor de R$ 10 mil e multa diária e pessoal de 30% do salário mínimo.
As providências deverão ser cumpridas até o final de 2024, contemplando:
- o acesso à informação e a transparência das informações públicas, conforme exigido pela legislação aplicável;
- a adequação da estrutura, o conteúdo e a funcionalidade do Portal da Transparência, conforme as recomendações e diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM);
- implementação de mecanismos de controle e monitoramento das informações publicadas no Portal da Transparência, garantindo sua veracidade, atualização e integridade dos dados.
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