Prefeitura de Goiânia quita dívida de R$ 20 milhões com o Estado e liquida "empresa de informática" do município

Como resultado do acordo, firmado no primeiro semestre deste ano, o município recebeu, nesta semana, o repasse de R$ 6,6 milhões, a ser usado, de forma proporcional, para o pagamento de credores da Comdata, já que o valor restante entrará nos cofres do Tesouro municipal em 2024.

"O encontro de contas do município com o Governo do Estado evidencia o compromisso com a responsabilidade fiscal, a fim de resolver as pendências acumuladas ao longo dos últimos 12 anos, desatendidas pelas gestões anteriores. Esse acordo viabiliza que sejam equacionadas as dívidas não apenas da Comdata, mas também das companhias de liquidação do Estado", afirma o procurador-geral do Município, José Carlos Issy.

Por sua vez, o prefeito Rogério destaca o compromisso de sua gestão com as boas práticas administrativas, sempre respeitando decisões judiciais.

“Nossa gestão se comprometeu a garantir que o processo de liquidação da Comdata fosse conduzido de maneira transparente e eficiente, buscando otimizar recursos e assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população goianiense”, afirma.

A dívida com credores da Comdata é estimada em R$ 10 milhões, incluindo a empresa Minascom, sediada em Palmas (TO), no valor aproximado de R$ 7 milhões, e valores de pequena monta referentes a honorários judiciais, resultados de processos judiciais transitados em julgado, que não cabem mais recurso.

“Com o acordo com o Governo, vamos chamar esses credores pessoas físicas para fazer uma composição com eles para a quitação dessas dívidas, com a diferença que o município recebeu do encontro de contas entre a Comdata e a Prodago”, explica o procurador-geral do Município, José Carlos Ribeiro Issy.

De acordo com o procurador, o Governo de Goiás, o maior credor da Comdata, convidou a Prefeitura para selar um acordo de encontro de contas, depois que o município, por meio de ato formal, assumiu as dívidas da Companhia.

José Carlos Issy explicou que o município de Goiânia segue os mesmo moldes adotados pelo Estado, no processo de liquidação de empresas públicas e que, por determinação do prefeito Rogério, irá também concluir os processos que envolvem a Companhia de Obras e Habitação do Município (Comob) e a Companhia de Pavimentação de Goiânia (Compav), que estão há mais de uma década em liquidação.

As duas empresas são subsidiárias da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), cujas dissoluções foram autorizadas por lei de 2008, no governo de Iris Rezende. Já a liquidação da Comdata foi autorizada em reforma administrativa de 2011, na gestão do então prefeito Paulo Garcia.

Avanços na liquidação
O passivo da Comdata em liquidação é composto por dívidas trabalhistas, todas já quitadas. Em relação às dívidas fiscais previdenciárias e não previdenciárias, foram parceladas em 120 meses, por meio de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/2017), que vêm sendo pagas pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin).

Nos cálculos do liquidante da Comdata, Rodrigo Melo, conforme ofício encaminhado ao Chefe do Executivo, em agosto passado, informando que o passivo é estimado em R$ 43.583.666,79, de dívidas quirografárias, compostas por processos judiciais transitados em julgado, em fase de execução/cumprimento de sentença. Esse valor será zerado com o encontro de contas.

“Vale ressaltar que o acordo com o Governo foi vantajoso para a Prefeitura de Goiânia, porque quita a dívida que a Comdata tinha com o Estado, e que o pagamento das dívidas da Companhia será feito com recurso extra, do crédito de R$ 20 milhões, que coube ao município, como resultado do encontro de contas, e que não vai sair do orçamento da Prefeitura”, pontua José Carlos Issy.

Segundo o procurador, o liquidante da Comdata, Rodrigo Melo, colaborou no processo que culminou no acordo de encontro de contas do Município com o Governo de Goiás, bem como no inventário sobre o patrimônio da Companhia.

Dissolução da Comdata
A Companhia Municipal de Processamento de Dados do Município de Goiânia (Comdata) é uma sociedade de economia mista, com natureza jurídica de direito privado, com a finalidade de explorar serviços de informática e processamento de dados de interesse do município.

Em 2011, a Lei complementar nº 214 autorizou, no artigo 17, a dissolução e o processo de liquidação da Comdata. À época, a estrutura organizacional e os respectivos cargos e funções de direção e assessoramento foram extintos. O patrimônio, ou seja, os softwares da Comdata, após a liquidação seria transferido à Prefeitura, enquanto acionista, pois praticamente 100% dos softwares utilizados pelo município eram desenvolvidos pela empresa.

Junto à Comdata, as empresas Companhia de Obras e Habitação (Comob) e a Companhia de Pavimentação (Compav) estão sob processo de liquidação no âmbito municipal desde 2008. O propósito da atual gestão municipal é trabalhar para que a liquidação seja definitivamente solucionada até o final de 2024.