Prefeitura de Goiânia fecha contrato "direto" com empresa de informática e MP recomenda a Rogério Cruz "anular"

Conforme apontado na recomendação, a contratação da empresa ocorreu por adesão à ata de registro de preços de outro ente público. Contudo, segundo alertam o MPGO e o MP de Contas, o contrato não atendeu às condições e requisitos definidos em normas do próprio Município para contratações, tendo sido negligenciadas, inclusive, as etapas de controle interno.

Entre as normas não atendidas, a recomendação aponta: 

• o desatendimento ao instrumento de controle criado pelo próprio Município, que estabelece a obrigatoriedade de todas as aquisições de bens e serviços na área da tecnologia da informação terem parecer técnico prévio emitido pela Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec);

• o não atendimento ao Decreto Municipal que ressalta que toda contratação direta deverá se submeter à análise prévia da Controladoria-Geral do Município.

O MPGO e o MP de Contas destacam ainda outras irregularidades no contrato, como as insuficiências na delimitação do objeto e inconsistências no termo de referência. Indicam ainda a não comprovação, no procedimento específico, do estudo e planejamento necessários à contratação, referente aos seguintes aspectos:

• demonstração da necessidade da contratação quanto a sua especificidade e quantidade, em especial quanto à solução de inteligência artificial; 

• definição e especificações das necessidades de negócio e tecnológicas; 

• análise comparativa de soluções;

• análise comparativa de custos;

• estimativa do custo total da contratação;

• declaração de viabilidade da contratação, com a justificativa da solução escolhida.

Outro ponto ressaltado na recomendação é a não demonstração da vantagem em se realizar a contratação por adesão à ata de registro de preços de outro ente (no caso, o município de Salvador), em detrimento da realização pelo próprio Município de Goiânia ou do aproveitamento de outros sistemas em desenvolvimento pelo próprio poder público municipal.

Entre estes sistemas, é citado na recomendação um que foi desenvolvido sem custos para a administração pública municipal, dentro de um projeto coordenado pelo MPGO, por meio da 53ª Promotoria de Goiânia, voltado para o gerenciamento e gestão de dados de pessoas em situação de rua atendidas em unidades de acolhimento da capital, como as Casas da Acolhida e CentroPop. Esse sistema foi elaborado por servidores da Sictec, mediante modelagem estabelecida pela Sedhs. 

Segundo pontuado pelo MPGO e o MP de Contas, a ferramenta desenvolvida dentro do projeto apresenta módulos que podem ser expandidos para outras unidades geridas pela Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, além de favorecer o controle do almoxarifado, de controle e transparência na realização de despesas públicas. 

Recomendação orienta sobre contratações futuras. Como demonstração da possibilidade de anulação do contrato, a recomendação salienta que não foi expedida ordem de serviço para o início da execução contratual, “não havendo que se falar em prejuízos ocasionados à empresa ou enriquecimento ilícito da administração”.

O documento expedido pelo MPGO e o MP de Contas recomenda, além da anulação do contrato, que, em contratações futuras, sobretudo quando realizadas de forma direta, sejam observados “os regramentos impostos pela legislação federal e local, bem como os princípios que regem a administração pública e a jurisprudência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás”.

Foi dado prazo de 10 dias para o encaminhamento de informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da orientação, acompanhadas dos documentos necessários. Assinam a recomendação, pelo MPGO, o promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, titular da 53ª Promotoria de Goiânia, e o procurador-geral de Contas junto ao TCM, Henrique Pandim Barbosa Machado.