Prefeitura de Goiânia entra na mira do MP e entrega 119 representações fiscais com indícios de crimes tributários
Foi constatado que a Secretaria Municipal de Finanças não encaminhava ao MPGO as representações destinadas à apuração da prática de eventuais crimes tributários, sobretudo os de sonegação fisca
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recebeu da Secretaria de Finanças de Goiânia, no início de janeiro deste ano, 119 Representações Fiscais para Fins Penais (RFFPs), tendo em vista a existência de indícios de crime contra a ordem tributária. A distribuição dessas representações está sendo feita pela Superintendência Judiciária da instituição às promotorias de Justiça com atribuição nesta área.
A providência, conforme esclarece o promotor de Justiça Fernando Krebs, foi tomada depois de tratativas do MPGO com o Município, visando ao aperfeiçoamento do sistema de combate à sonegação fiscal.
Ele relata que o Município de Goiânia iniciou o envio de RFFPs após investigação deflagrada pela 59ª Promotoria de Justiça da capital (Autos Extrajudiciais 202200285094), de sua responsabilidade. Inquérito civil público foi aberto para apurar a suposta morosidade na apreciação de Processos Administrativos Tributários (PATs) no âmbito do Conselho Tributário Fiscal (CTF), órgão responsável pelo julgamento dos processos contenciosos e de consulta em matéria tributária, em primeira e segunda instâncias, o que poderia acarretar prejuízos à arrecadação tributária goianiense.
Durante as investigações, foi constatado que a Secretaria Municipal de Finanças não encaminhava ao MPGO as representações destinadas à apuração da prática de eventuais crimes tributários, sobretudo os de sonegação fiscal, ficando a atuação da pasta restrita às esferas administrativa e judicial – somente quanto à execução fiscal.
As investigações contaram com apoio da 86ª Promotoria de Justiça, órgão com atribuição concorrente na defesa da ordem tributária, de responsabilidade do promotor de Justiça Astúlio Gonçalves de Souza.
Após a intervenção ministerial, o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, comprometeu-se “a promover a melhoria contínua na atuação do Fisco Municipal, sobretudo introduzindo mudanças nas estruturas do órgão, além de buscar uma constante troca de experiências e modelos de gestão, sobretudo com a Secretaria de Economia do Estado de Goiás”.
Krebs observa que, “em razão disso, além da agilização dos julgamentos dos PATs, está sendo definido um cronograma de envio das representações fiscais, possibilitando que o Ministério Público possa exercer sua missão constitucional, tanto no combate à sonegação fiscal, como também na orientação e realização de parcerias para que o poder público municipal aperfeiçoe seu sistema de administração tributária”.
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